Aprovação de medida provisória que define os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços Decisão de 14.01.2021 Publicado em 25.01.2021
Aprovação dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços comunicados pelos CTT para vigorarem até 31.12.2020 Decisão final de 17.12.2020 Publicado em 20.01.2021
