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Decisões

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Decisões publicadas em 2023

mar 2023

Aprovação do relatório da consulta sobre a disponibilização de espectro na faixa de frequência dos 700 MHz (duplex gap e faixas de guarda)

Decisão de 28.03.2023

Aprovação do início de procedimento regulamentar que define as regras e procedimentos para o apuramento, liquidação e entrega da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP)

Decisão de 28.03.2023

Emissão de declaração à Monema Communications para prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Decisão de 15.03.2023

Prorrogação da consulta pública sobre a renovação do direito de utilização do espectro de radiofrequências TDT (MUX A)

Decisão de 27.03.2023

Emissão de declaração à The Sound of Data B.V. para prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Decisão de 15.03.2023

Emissão de declaração à OneCentral B.V. para prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Decisão de 15.03.2023

Emissão de declaração à Mezzami B.V. para prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Decisão de 15.03.2023

Emissão de declaração à Skylo Technologies, Inc. para prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Decisão de 15.03.2023

Emissão de declaração à Class Package para prestação de serviços postais

Decisão de 15.03.2023

Emissão de declaração à DHL Parcel Portugal para prestação de serviços postais

Decisão de 14.03.2023