Tarifário do serviço postal universal para 2010
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Por deliberação de 27 de Maio de 2010, a ANACOM decidiu não se opor à entrada em vigor da proposta de tarifário do serviço postal universal a vigorar a partir de 1 de Junho de 2010, apresentada pelos CTT - Correios de Portugal em 14 de Maio de 2010, ao abrigo do Convénio de Preços do Serviço Postal Universal.
Foi igualmente decidido pela ANACOM não se opor à solicitada redução dos prazos previstos no n.º 1 e n.º 6 do artigo 5.º do Convénio, devendo os CTT assegurar uma adequada campanha de publicitação que garanta o esclarecimento e informação dos utilizadores, bem como informar esta Autoridade, no prazo de dez dias úteis, das medidas de divulgação de preços que tenham sido adoptadas.
