Alteração do convénio de qualidade do serviço postal universal (audição prévia)

Por deliberação de 15 de Julho de 2010, a ANACOM decidiu submeter a audição prévia das organizações representativas dos consumidores, bem como da Direcção-Geral do Consumidor, um projecto de alteração ao Convénio de qualidade do serviço postal universal, de 10 de Julho de 2008, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 17.º da Lei n.º 102/99, de 26 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho, e no artigo 2.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro.