Actualização das especificações técnicas dos interfaces rádio

Por deliberação de 1 de Julho de 2010 e na sequência das observações emitidas pela República Federal da Alemanha e pela Comissão Europeia, a ANACOM aprovou o texto definitivo de actualização das especificações técnicas dos interfaces rádio a que se refere o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto.

Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril, o texto definitivo da regra técnica foi remetido ao Instituto Português da Qualidade (IPQ), para efeitos de notificação à Comissão Europeia, tendo em vista a sua aprovação.