Despacho n.º 13681/2013, de 28 de outubro



Gabinete do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional

Despacho


É objetivo deste Governo promover uma reforma no setor do audiovisual, de forma a melhor atender às novas realidades tecnológicas do presente, bem como aproveitar as oportunidades de mudança que estas trazem.

Considerando o papel fundamental que a RTP - Rádio e Televisão Portuguesa, S.A. (''RTP'') desempenha ao nível de produção, agregação e distribuição de audiovisual, designadamente no cumprimento das suas missões enquanto operador público de rádio e televisão, considera-se também necessário reformar determinadas vertentes do funcionamento da RTP, permitindo-lhe fazer face aos novos desafios no setor do audiovisual.

Pelo presente despacho é criada uma comissão de acompanhamento, a qual funcionará em estreita dependência do Gabinete do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, prestando assessoria e aconselhamento relativamente às seguintes questões, sem prejuízo de outras que se venham a considerar relevantes tendo em conta a missão desta comissão:

a) definição de um novo modelo de governo para a RTP, correspondentes reformas estatutárias e eventuais alterações à Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido;

b) reforma do atual sistema de televisão digital terrestre - TDT - no sentido do eventual alargamento dos canais nele oferecidos; e

c) análise do mercado de criação, agregação e distribuição de conteúdos audiovisuais.

Neste sentido, determino:

1 - É criada a Comissão de Acompanhamento da Reforma do Setor Audiovisual (a ''Comissão'').

2 - A Comissão é composta pelos seguintes membros:

Dr. Jorge Ponce de Leão;

Professor Doutor Júlio Vieira Gomes;

Doutor Pedro Machado;

Professor Doutor Steffan Hoerning; e

Professor Doutor Ricardo Reis.

3 - A Comissão poderá efetuar, junto de personalidades com reconhecida experiência nas áreas relacionadas com a sua missão, bem como junto de entidades públicas e privadas do setor audiovisual e da comunicação social, quaisquer consultas que considere necessárias para o cabal cumprimento da sua missão.

4 - O apoio logístico necessário para o funcionamento da Comissão é assegurado pelo meu Gabinete e pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

5 - A Comissão apresentará os resultados do seu trabalho à medida que os mesmos sejam solicitados por mim.

6 - Os membros da Comissão não auferirão qualquer tipo de remuneração.

7 de outubro de 2013. - O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro.