CTT - Correios de Portugal, S. A.
Aviso
Em conformidade com o disposto no artigo 13.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, os CTT - Correios de Portugal, S. A., Sociedade Aberta (CTT), empresa concessionária do Serviço Postal Universal, nos termos do Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, que aprova as correspondentes bases da concessão, e do Contrato de Concessão celebrado com o Estado Português em 1 de setembro de 2000, tornam público o seguinte:
1 - Em 2013, os níveis de qualidade de serviço associados à prestação do serviço postal universal foram os seguintes:
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Nota. - O valor anual dos indicadores de demora de encaminhamento no correio prioritário transfronteiriço intracomunitário corresponde à média ponderada do valor do 4.º trimestre de 2012 e do valor dos três primeiros trimestres de 2013.
2 - Em 2013 os CTT responderam às seguintes reclamações e pedidos de informação relacionados com a prestação dos serviços postais que integram o serviço postal universal:
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2 de abril de 2014. - O Presidente do Conselho de Administração, Francisco José Queiroz de Barros de Lacerda.
