Notificação dos Mercados 1 e 2

Por deliberação de 4 de julho de 2014, a ANACOM aprovou os projetos de decisão a notificar à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia (UE), sobre:

• os mercados retalhistas de acesso à rede telefónica pública num local fixo e mercados de serviços telefónicos prestados em local fixo - definição dos mercados relevantes, avaliação de poder de mercado significativo (PMS) e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares (mercado 1);
   
• o mercado grossista de originação de chamadas num local fixo - definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliação de PMS e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares (mercado 2).

Foram igualmente aprovados nesta data os relatórios da audiência prévia e da consulta a que foram submetidos os respetivos sentidos prováveis de decisão, na sequência da deliberação de 19 de dezembro de 2013, no âmbito das quais se pronunciaram, para além da Autoridade da Concorrência (AdC), as seguintes entidades: Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO); Cabovisão - Televisão por Cabo e Onitelecom Infocomunicações; PT - Portugal SGPS, em representação da PT Comunicações e MEO - Serviços de Comunicações Multimédia (GRUPO PT); ZON Optimus, SGPS, em representação da Optimus, Comunicações e da ZON TV Cabo Portugal.