Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.10.2018
Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE.
Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.10.2018
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Complementado com a Decisão 2020/969https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1547296 da Comissão, de 03.07.2020, e a Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 16.01.2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1738088.
