Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Despacho
O Despacho n.º 303/2020, de 9 de janeiro, veio determinar a constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de proceder ao estudo e à análise da nova legislação das comunicações eletrónicas e a elaborar um anteprojeto legislativo que proceda à transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e pondere a inclusão e consolidação da demais legislação sectorial.
Na fase em que se encontram os trabalhos já desenvolvidos pelo grupo de trabalho, torna-se necessário integrar um representante da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO.
Nestes termos, determino:
1 - Ao Despacho n.º 303/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, é aditado ao seu n.º 2 a alínea v) com a seguinte redação:
«v) Um representante da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO.»
2 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.
18 de março de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Afonso Souto de Miranda.
