Projecto de Regulamento sobre encerramento e redução de horário de estabelecimentos postais

Por deliberação de 27 de Julho de 2006, foi decidido extinguir o procedimento regulamentar a que foi submetido o projecto de regulamento que define regras para avaliação pela ANACOM das comunicações da concessionária do serviço postal universal de encerramento ou redução do horário de funcionamento de estabelecimentos postais.

Esta decisão surge na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho, que veio alterar as Bases da Concessão do Serviço Postal Universal, em particular os poderes da ANACOM no que respeita ao encerramento e redução do horário de funcionamento dos estabelecimentos postais. Sendo que o projecto de regulamento da ANACOM visava desenvolver o regime consagrado relativamente a esses poderes e a alteração legislativa passou a definir um regime diferente, verifica-se a caducidade do projecto de regulamento submetido a consulta e, consequentemente, dá-se por extinto o respectivo procedimento regulamentar.