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Portabilidade de Operador - Especificação
(PDF 424 KB)
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Anexo I - Interface Técnico Entre Redes
(PDF 152 KB)
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Anexo III - Solução Interina
(PDF 37 KB)
Por deliberação de 28 de Junho de 2001, foi aprovada a especificação de portabilidade de operador a ser seguida pelos prestadores de serviço com obrigações de portabilidade.