Declaração à MINHOCOM - Gestão de Infra-estruturas de Telecomunicações, EIM para a prestação de serviços de comunicações electrónicas

Por despacho de 17 de Julho de 2008, foi aprovada, nos termos da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro), a emissão da declaração que permite à empresa MINHOCOM - Gestão de Infra-estruturas de Telecomunicações, EIM a oferta de uma rede pública de comunicações, de uma rede de transmissão e de distribuição de sinais de rádio e de televisão, bem como de serviços de acesso à Internet.