Tarifário do serviço postal universal

Por deliberação de 26 de Novembro 2008, a ANACOM decidiu não se opor à entrada em vigor da proposta de tarifário do serviço postal universal a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2009, apresentada pelos CTT - Correios de Portugal em 5 de Novembro, ao abrigo do Convénio de Preços celebrado em 10 de Julho de 2008. Em simultâneo, os CTT foram informados que futuras propostas tarifárias deverão contribuir de forma significativa para o rebalanceamento tarifário. Os CTT deverão ainda, no âmbito das obrigações de publicitação dos preços e descontos, informar a ANACOM sobre o endereço específico do sítio da Internet dos CTT em que este tarifário ficará publicitado.