Aviso de 8.11.2000, publicado em 22 de Novembro

Ministério do Equipamento Social

Instituto das Comunicações de Portugal

Aviso

Elementos mínimos da proposta de referência de interligação para 2001

Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 415/98, de 31 de Dezembro, compete ao Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) determinar e publicar os elementos mínimos que devem constar das propostas de referência de interligação.

Assim, dando cumprimento aos referidos dispositivos legais, torna-se público que os elementos mínimos a incluir na proposta de referência de interligação para 2001, se encontram à disposição dos eventuais interessados nos Serviços de Atendimento ao Público do Instituto das Comunicações de Portugal, sito na Avenida de José Malhoa, 12, 1099-017 Lisboa, entre as 9 e as 16 horas, de segunda-feira a sexta-feira, e no site www.icp.pt.

8 de Novembro de 2000. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Filipe Nunes Coimbra Nazaré