Diretiva 2005/29/CE, de 11.05.2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Direciva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, Diretiva 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004

Objeto de posterior alteração: alterada pela Diretiva (UE) 2024/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.02.2024