Sincronismo entre a desagregação do lacete e a portabilidade do número

Na sequência da publicação, a 18.02.2009, do Regulamento n.º 87/2009 de alteração ao Regulamento n.º 58/2005, de 18 de Agosto (Regulamento da Portabilidade) ¹ e da alteração da Especificação da Portabilidade, o ICP-ANACOM efectuou uma deliberação sobre o sincronismo entre a portabilidade do número e a desagregação do lacete local ².

Nessa deliberação determinou-se que a PTC devia alterar de imediato a ORALL, de modo a permitir a plena entrada em vigor do Regulamento n.º 87/2009 no dia 20 de Julho de 2009, no sentido de prever que, em caso de simultaneidade de processos de portabilidade e de desagregação do lacete local, a transferência do lacete ocorra no período da janela de portabilidade acordada com o OPS, devendo o pedido de portabilidade do número ser efectuado com, pelo menos, 8 dias úteis de antecedência relativamente à primeira opção de janela proposta, aplicando-se os restantes procedimentos estabelecidos no Anexo 7 da ORALL.

Nessa deliberação esta Autoridade informou ainda que encontrava-se a rever a ORALL, não sendo possível concluir esse processo até à entrada em vigor do Regulamento n.º 87/2009, em 20 de Julho.

A questão principal em análise, além do sincronismo que já foi objecto de deliberação conforme atrás referido, prende-se com a avaliação da possibilidade de se reduzirem prazos da responsabilidade dos operadores de forma a reduzir o tempo total desagregação de lacetes com pedido de portabilidade associado. Com efeito, a adopção das alterações ao Regulamento de Portabilidade e respectiva Especificação veio possibilitar um agendamento mais célere da portabilidade de um número (em 2 dias úteis em vez dos 8 dias úteis), o qual não é compatível com os actuais prazos de desagregação de lacetes previstos na ORALL (vide Figura 2).

Figura 1. Representação esquemática dos processos de desagregação de um lacete com portabilidade
(ORALL actual e Regulamento n.º 87/2009)

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Da análise ao esquema apresentado conclui-se que:

(a) É possível que, mesmo que o PR informe a PTC da data de agendamento da portabilidade e desagregação no momento em que recebe esta informação, exista uma diferença de apenas um dia útil entre o momento em que a PTC é informada da data de agendamento e a data em que tem que efectuar a desagregação – situação identificada na figura anterior com (1);

(b) Teoricamente será possível que o PR cumpra o prazo máximo de 4 dias que tem para confirmar e agendar a desagregação do lacete e, entretanto, já tenha passado a data em que ficou agendada a desagregação – situação identificada na figura anterior com (2).

A este respeito será, por exemplo, de ter em conta que:

(a) Na Itália está previsto que o operador histórico efectue a desagregação até 5 dias úteis após a comunicação do operador alternativo (para 95% dos lacetes) e até 8 dias (para 100% dos lacetes);

(b) Em França a desagregação poderá realizar-se até ao 7.º dia útil após a confirmação de encomenda;

(c) No Reino Unido o operador deve agendar a data de desagregação a partir do 5.º dia útil contado após o dia em que efectua o agendamento, podendo a BT, caso não concorde com a data proposta, indicar uma data alternativa até ao 10 dia útil após a comunicação do operador alternativo;

(d) Na Holanda a desagregação deverá ocorrer (para 95% das ocorrências) até 12.º dia útil após a encomenda;

(e) Em Espanha a desagregação com portabilidade deverá ocorrer até ao 12.º dia útil após a encomenda do operador alternativo.
Aliás, o ERG, no documento ''Report on ERG best practices on regulatory regimes in wholesale unbundled access and bitstream access'' ³, estabelece em 7 dias úteis a melhor prática na instalação de lacetes.

Uma vez mais, conforme se referiu em relação aos prazos de reparação, a informação apurada aquando da operacionalização da deliberação de 11.03.2009, relativa à publicação dos níveis de desempenho na qualidade de serviço das várias ofertas grossistas ⁴, poderá permitir ter informação mais fiável sobre os níveis praticados no retalho, nomeadamente nos serviços de banda larga, que poderão levar à revisão dos prazos que se vier agora a definir.

Os 4 dias úteis garantidos actualmente após a confirmação da encomenda são, não só, proporcionais e adequados face às actividades que é necessário desenvolver nesse período para assegurar um fornecimento eficiente, mas também exigentes ao garantirem uma celeridade que se compara positivamente com a prática existente em outros países europeus. Será, assim, esta a referência do ICP-ANACOM na definição das alterações a adoptar nos procedimentos associados à ORALL devido à alteração que ocorreu no Regulamento de Portabilidade.

Verificando-se que o PD passa a ter menos um dia para confirmar a janela de portabilidade do número, a redução do prazo de confirmação e agendamento da desagregação em um dia útil equivale a manter a situação actual em termos de exigência requerida ao PR, transferindo assim para as beneficiárias o ganho de um dia com a alteração do Regulamento da Portabilidade.

Verifica-se igualmente que a forma de garantir que a PTC continua a ter um período mínimo de 4 dias úteis entre o momento em que conhece a data do agendamento da desagregação e a efectivação dessa desagregação passará por definir que o operador alternativo que solicita a desagregação com portabilidade efectue o respectivo pedido de portabilidade do número com, pelo menos, 7 dias úteis de antecedência relativamente à primeira janela de portabilidade proposta.

A figura seguinte procura explicitar esta situação:

Figura 2. Representação esquemática dos processos de desagregação de um lacete com portabilidade
(actividades relevantes associadas à OLL (alterações propostas) e à portabilidade do número - novo Regulamento)

 
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No Apêndice 4 mostra-se que as alterações anteriormente referidas relativamente ao que se encontra definido na ORALL equivalem a manter a situação actual em termos de prazos exigidos à PTC para efectuar a desagregação, reflectindo-se ainda totalmente a redução do prazo de resposta do PD ao PR ao pedido de portabilidade de número no prazo total mínimo para efectuar a desagregação do lacete.

Assim e considerando:

(a) A publicação, a 18.02.2009, do Regulamento de alteração do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de Agosto;

(b) Os procedimentos e prazos relevantes definidos quando está em causa a desagregação de um lacete com portabilidade;

(c) A necessidade de garantir a compatibilidade entre o processo de desagregação do lacete com portabilidade, previsto na ORALL e o processo de portabilidade definido no Regulamento da Portabilidade alterado;

(d) A necessidade de garantir que os prazos associados à desagregação de um lacete mantêm a sua adequação e proporcionalidade face às actividades envolvidas nessa actividade;

(e) Os prazos de desagregação de lacetes com portabilidade praticados em outros países europeus,

Entende-se que:

D 32. Deve a PTC, no que diz respeito ao processo de desagregação de lacetes com portabilidade:

-  Reduzir o prazo máximo de confirmação da encomenda e agendamento da desagregação por parte dos operadores beneficiários de 4 para 3 dias úteis;

- Definir que a transferência do lacete deve ocorrer no período da janela de portabilidade acordada com o OPS, devendo o pedido de portabilidade do número ser efectuado com, pelo menos, 7 dias úteis de antecedência relativamente à primeira opção de janela proposta, aplicando-se os restantes procedimentos estabelecidos no Anexo 7 da ORALL.