Apuramento dos custos para efeito de liquidação das taxas devidas pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, em Abril de 2011

Em Abril de 2011, após o encerramento das contas do exercício de 2010, procedeu-se ao apuramento dos custos administrativos reais associados à actividade de regulação, relevantes para o cálculo da taxa a que se refere a alínea b) do n.º 1 do art.º 105 da LCE, o que permite substituir, no cálculo da média móvel dos últimos três anos, os valores do orçamento de 2010 pelos valores reais desse ano. De igual forma, no que respeita à média móvel de 5 anos para as provisões decorrentes de processos jurídicos instaurados em sede de regulação, procedeu-se à substituição do valor constante do orçamento de 2010 (4.000.000 €) pelo valor efectivamente provisionado nesse ano (0 €). Nesses termos, o cálculo do valor referente à taxa anual devida pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas apresenta as correcções evidenciadas no Quadro 2.

Unidade: euros

O Quadro 3 apresenta o detalhe do cálculo da média móvel das provisões utilizado no Quadro 2.

Nota: A correcção destas provisões é resultante de ter sido dada por fim a acção intentada pela Radiomóvel (9.524.920 €), e por sido reclassificado o valor da provisão intentada pela Vodafone em 3.575.579 €, em virtude de ter sido indevidamente considerado como custo de regulação.
Unidade: euros

Nos termos do n.º 5 do artigo 105.º da LCE, uma das finalidades do relatório anual relativo aos custos administrativos e ao montante total resultante da cobrança das taxas a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1, consiste em “proceder aos devidos ajustamentos em função da diferença entre o montante total das taxas e os custos administrativos”.

Considerando os custos administrativos reais associados à actividade de regulação, relevantes para o cálculo da taxa a que se refere a alínea b) do n.º 1 do art.º 105 da LCE (28.466.608 euros) e os anteriormente considerados com o valor do orçamento (31.526.163 euros), para o ano 2010, verifica-se uma diferença de 3.059.555 euros.

Em consequência, o valor da percentagem contributiva t2 passa a ser de 0,5209%, em lugar dos 0,5770% anteriormente fixados, de acordo com os seguintes cálculos.

Ano 2010
 
Fórmula: t2 = (C-t1n1)/P2;
 
C= Total de custos de regulação da actividade dos fornecedores de redes e serviços de comunicações electrónicas, no ano de 2010: = 28.466.608 €
 
t1 = Taxa a pagar pelas entidades do escalão 1 (Proveitos Relevantes < = 1.500.000€) = 2.500€;
 
n1 = Número de entidades do escalão 1=21
 
P1 = Valor total de Proveitos relevantes de entidades do escalão 1, no ano de 2009= 10.226.955€
 
P2 = Valor total de Proveitos Relevantes de entidades do escalão 2, no ano de 2009 = 5.454.339.612€
 
t1n1= 2.500€ x 21 = 52.500€;
 
t2 = Taxa a pagar pelas entidades do escalão 2 (Proveitos Relevantes >1.500.000€) =  (28.466.608€ - 52.500€)/ 5.454.339.612€ = 0,5209%
 
Aplicando-se a taxa de 0,5209% aos proveitos relevantes de cada operador do escalão 2, obtém-se o valor das taxas a liquidar. Todavia, uma vez que o ano de 2010 é o 2º ano de transição, ao valor calculado é aplicado o factor de 0,667, nos termos da Cláusula 6ª da Portaria atrás mencionada.

Considerando a aplicação do período transitório, conforme mencionado no ponto 2.4, e tendo ainda em conta a anulação das provisões do processo intentado pela Radiomóvel e a correcção da classificação do processo da Vodafone, apurou-se o valor final de 18.868.842 € para a taxa referente à alínea b) do n.º 1 do art.º 105 da LCE. Uma vez que o valor liquidado em 2010, com base na inclusão dos valores orçamentados para esse ano, foi de 20.909.287 € – ou seja 2.040.445 € em excesso – resulta da aplicação do n.º 5 do art.º 105 da LCE a necessidade de proceder a um ajustamento no valor das taxas em questão, o que irá dar origem à devolução dos montantes cobrados em excesso proporcionalmente aos proveitos relevantes utilizados para efeito de cálculo das taxas já liquidadas.