Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de maio
Revogado pela Lei n.º 17/2012, de 26 de abril
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Lei n.º 102/99, de 26 de julho
Revogado pela Lei n.º 17/2012, de 26 de abril -
Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho
Objeto de posterior alteração; a alínea b) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 1.º revogadas pela Lei n.º 17/2012, de 26 de abril
