- 1. Introdução
- 2. Enquadramento regulamentar
- 3. Princípios da transparência e da não discriminação
- 4. Princípio da orientação para os custos e da acessibilidade dos preços
- 5. Análise da conformidade da proposta de preços
- 6. Deliberação
- Apêndice - Proposta de preços comunicada pelos CTT em 14.02.2013
- Decisão sobre a proposta de tarifário no âmbito do serviço postal universal, comunicada pelos CTT, em 14.02.2013 (PDF 1999 Kb)