Procedimento de alteração do Regulamento 112L (Regulamento n.º 99/2009, de 23 de fevereiro) Decisão de 22.11.2022 Publicado em 25.11.2022
Procedimento regulamentar relativo aos requisitos a impor às empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público (garantia de acesso e escolha a utilizadores com deficiência) Decisão de 22.11.2022 Publicado em 24.11.2022
