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Informação ao utilizador

Decisões publicadas em 2021

jun 2021

Recomendações às empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas e serviços postais decorrentes de reclamações dos utilizadores de comunicações durante a pandemia COVID-19

Decisão de 28.05.2021

mai 2021

Aprovação do modelo de requerimento de suspensão temporária de contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Decisão de 28.05.2021