Proposta (revista) dos CTT
No âmbito dos objetivos de densidade dos estabelecimentos postais, os CTT apresentam como critérios de distribuição dos estabelecimentos postais:
a) A densidade dos estabelecimentos postais (definida como o número de habitantes por estabelecimento postal) e a cobertura de estabelecimentos postais (definida pelo número de quilómetros quadrados abrangidos por estabelecimentos postais);
b) A distância máxima de acessibilidade ao serviço, expressa em metros percorridos pela população residente para atingir o estabelecimento postal mais próximo.
Face à sua proposta inicial, de janeiro de 2014, os CTT:
a) Acrescentam três novos indicadores, referentes a:
i. Área máxima (medida em Km2) abrangida em média por cada estabelecimento postal, a nível nacional;
ii. número máximo de habitantes servidos em média por cada estabelecimento postal, a nível nacional;
iii. estabelecimentos postais, que prestam a totalidade dos serviços concessionados, em freguesias com mais de 20 000 habitantes.
b) Propõem novos níveis objetivo para os (três) indicadores relativos à distância da população ao estabelecimento postal mais próximo.
Os indicadores propostos pelos CTT são:
- A nível nacional, a concessionária deve assegurar que o número de habitantes por estabelecimento postal é inferior ou igual a 4 600 habitantes.
Segundo os CTT, o valor deste indicador no final do ano de 2013 é de 4 323 habitantes por estabelecimento postal.
- A nível nacional, a concessionária deve assegurar que o número de Km2 abrangidos por estabelecimento postal é inferior ou igual a 40 Km2.
Segundo os CTT, o valor do indicador no final do ano de 2013 é de 38 Km2 por estabelecimento postal.
- A nível nacional, a concessionária deve assegurar um ponto de acesso a uma distância máxima de 6 000 metros do local de residência para 95 por cento da população.
Segundo os CTT, no final do ano de 2013 é assegurado um ponto de acesso a uma distância máxima de 6 000 metros para 96,7 por cento da população.
- A nível de áreas urbanas, que inclui as áreas predominantemente urbanas e medianamente urbanas1, a concessionária deve assegurar um ponto de acesso a uma distância máxima de 4 000 metros do local de residência para 95 por cento da população.
Segundo os CTT, no final do ano de 2013 é assegurado um ponto de acesso a uma distância máxima de 4 000 metros para 96,4 por cento da população.
- A nível de áreas rurais, que incluem as áreas predominantemente rurais2, a concessionária deve assegurar um ponto de acesso a uma distância máxima de 11 000 metros do local de residência para 95 por cento da população.
Segundo os CTT, no final do ano de 2013 é assegurado um ponto de acesso a uma distância máxima de 11 000 metros para 96,1 por cento da população.
- Em freguesias com mais de 20 000 habitantes, a concessionária deve assegurar pelo menos um estabelecimento postal que preste a totalidade dos serviços concessionados e um estabelecimento postal adicional, com idêntica prestação de serviços, por cada acréscimo de 20 000 habitantes.
Segundo os CTT, a situação deste indicador no final do ano de 2013 é de 94,7 por cento das freguesias com mais de 20 000 habitantes, no universo de 113 freguesias com mais de 20 000 habitantes.
Em conformidade com o entendimento do ICP-ANACOM plasmado na sua deliberação de 20.04.20143, os objetivos apresentados pelos CTT têm em consideração apenas os estabelecimentos postais aos quais o público em geral tem acesso, sendo excluídos os que disponibilizam acesso apenas a clientes contratuais ou empresas.
A proposta apresentada pelos CTT tem subjacente:
a) A distribuição da população a nível nacional;
b) A natureza urbana ou rural das zonas de residência, de acordo com a tipologia de áreas urbanas definidas pelo INE em 2009, com adaptação à reorganização administrativa do território das freguesias em 2013 (versão de 2013 da Carta Administrativa Oficial de Portugal - CAOP), considerando para todo o território da nova freguesia a tipologia atribuída em 2009 à atual sede de freguesia;
c) A implantação da (atual) rede de estações e postos de correio;
d) A supressão, que os CTT pretendem implementar em 2014, de 132 postos de correio, que apresentam atividade muito reduzida e cuja localização se encontra na área de influência de outro estabelecimento postal e a criação de 15 novos pontos de acesso (incluindo uma estação de correio), tendo em vista melhorar a acessibilidade aos serviços postais. Ou seja, a redução, em 2014, de 117 estabelecimentos postais, atingindo-se 2 326 estabelecimentos postais no final de 2014.
A localização da população residente tem por base os dados do recenseamento geral da população de 2011, a nível da subseção estatística.
Para definição das áreas de influência de cada estabelecimento postal, os CTT utilizam a base de dados da rede viária nacional da InfoPortugal (2009)4.
Para a definição da densidade dos estabelecimentos postais, os CTT utilizam os dados disponibilizados pelo INE sobre a população residente no país, apurados nos Censos 2011, utilizando assim um valor constante da população.
Para a definição da cobertura dos estabelecimentos postais, os CTT utilizam a área de Portugal (em Km2) segundo dados da Direção Geral do Território (DGT, novembro 2013).
Segundo os CTT, em termos de comparações internacionais a densidade e a cobertura da rede de estabelecimentos postais continuará a situar-se acima do nível médio comunitário, de respetivamente 4 967 habitantes e 43 Km2.
Análise e entendimento ICP-ANACOM
a) Indicadores relativos à área e população servida por cada estabelecimento postal
Dois dos novos indicadores propostos pelos CTT correspondem, como referido, à área e ao número de habitantes servidos em média por cada estabelecimento postal, a nível nacional.
Os CTT propõem que, a nível nacional, o número de habitantes por estabelecimento postal seja inferior ou igual a 4 600 habitantes.
Este valor é constante ao longo do período, dado que se utilizam valores da população constante, correspondentes aos apurados no Censos 2011.
No final de 2013 o valor deste indicador é de 4 323 habitantes por estabelecimento postal, tendo em conta a existência de 2443 estabelecimentos postais.
Face à situação verificada no final de 2013 - ver Figura 1 -, a proposta dos CTT permite, no período de três anos, uma redução acumulada do número de estabelecimentos postais de 6 por cento, correspondente a uma redução total máxima de 147 estabelecimentos postais naquele período. Ou seja, do indicador proposto pelos CTT decorre que durante o período de duração dos objetivos devem estar em funcionamento, no mínimo, 2 296 estabelecimentos postais5.
Figura 1 - Evolução do número de estabelecimentos postais (1996-2013)
e valor mínimo subjacente à proposta CTT (2014-2016)
A Figura 2 apresenta a evolução verificada no número médio de habitantes servidos por cada estabelecimento postal, entre 1996 e 2013, incluindo o valor que resulta da proposta dos CTT para o período 2014-2016.
Figura 2 - Número médio de habitantes por estabelecimento postal*
* Considerando a população de 2011 (Fonte: INE, Censos) constante.
Os CTT propõem também que, a nível nacional, o número de Km2 abrangidos por estabelecimento postal seja inferior ou igual a 40 Km2. O valor do indicador no final do ano de 2013 é de 38 Km2 por estabelecimento postal.
O nível objetivo que os CTT propõem para o indicador do número de habitantes por estabelecimento postal, 4 600 habitantes por estabelecimento postal, corresponde a uma área média abrangida por estabelecimento postal de cerca de 40 Km2.
De acordo com os dados disponíveis, referentes ao ano de 2012, os valores propostos pelos CTT para o número médio de habitantes servidos por estabelecimento postal e para a área média servida por estabelecimento postal comparam favoravelmente com o valor médio do conjunto dos Estados-membros da União Europeia a 27 (UE sem Croácia), correspondente, respetivamente, a cerca de 5 000 habitantes e 43 Km2 por estabelecimento postal - ver Figuras 3 e 4.
Esta conclusão manter-se-á caso se mantenha, a nível europeu, a tendência de ligeira diminuição do número de estabelecimentos postais6.
Figura 3 - Número médio de habitantes por estabelecimento postal nos EM da UE27 em 2012
Fonte: UPU; estabelecimentos postais fixos. Para os países para os quais não havia dados de 2012, utilizaram-se os dados disponíveis do relatório da ERGP referentes ao mesmo ano. EU 27 sem Portugal. PT (2013): Valor para Portugal, no final do ano de 2013, com estações móveis.
Figura 4 - Área média por estabelecimento postal nos EM da UE27 em 2012
Fonte: UPU; estabelecimentos postais fixos. Para os países para os quais não havia dados de 2012, utilizaram-se os dados disponíveis do relatório da ERGP referentes ao mesmo ano. EU 27 sem Portugal. PT (2013): Valor para Portugal, no final do ano de 2013, com estações móveis.
Tal como proposto pelos CTT, a Croácia e a Polónia definem valores máximos de cobertura e de densidade da rede de estabelecimentos postais - ver Tabela 1. Comparativamente a estes países, o valor proposto pelos CTT é mais exigente.
Áustria, Bélgica, Alemanha, Malta, Holanda e Croácia definem um valor para o número mínimo de estabelecimentos que devem estar em funcionamento, a nível nacional - ver Tabela 1. O valor correspondente em termos de população servida em média por cada estabelecimento é menos exigente em todos os casos do que o valor proposto pelos CTT. Já em termos de área do território servida em média por cada estabelecimento, Bélgica, Alemanha, Holanda e Malta apresentam valores mais exigentes.
|
País |
Número mínimo de EP |
Área média (Km2) |
Habitantes em média |
|
Polónia |
6 386 |
85 Km2, nas áreas rurais |
6 000 hab |
|
Croácia |
700 |
80 Km2 |
6 000 hab |
|
Áustria |
1650 |
51 |
5 108 |
|
Bélgica |
1300 |
23 |
8 298 |
|
Alemanha |
12 000 |
30 |
6 833 |
|
Malta |
59 |
5 |
7 102 |
|
Holanda |
2000, dos quais 902 oferecem gama |
21 |
8 357 |
* Texto a negrito - objetivo definido. Texto "não negrito": valor correspondente ao objetivo definido (cálculo ICP-ANACOM).
Dada a equivalência entre os dois indicadores propostos pelos CTT7, considera-se suficiente a definição de apenas um dos indicadores.
Assim:
- aceita-se a definição do indicador que estabelece que o número de habitantes por estabelecimento postal, a nível nacional, é inferior ou igual a 4 600 habitantes, aceitando-se também que o seu cálculo se efetue com base em dados constantes da população, referentes ao ano de 2011, dado não ser de esperar que no período de tempo de três anos (período de duração dos objetivos) se verifiquem significativas alterações a nível da população;
- não se aceita, por se considerar redundante, a definição do indicador que estabelece que o número de Km2 abrangidos por estabelecimento postal é inferior ou igual a 40 Km2, a nível nacional.
b) Indicadores relativos à distância da população ao estabelecimento postal mais próximo
Os CTT propõem, como na sua proposta inicial de janeiro de 2014, três indicadores relativos à distância da população residente para atingir o estabelecimento postal mais próximo. Estes indicadores são:
- A nível nacional, a concessionária deve assegurar um ponto de acesso a uma distância máxima de 6 000 metros do local de residência para 95 por cento da população.
Segundo os CTT, no final do ano de 2013 é assegurado um ponto de acesso a uma distância máxima de 6 000 metros para 96,7 por cento da população. Este valor foi apurado utilizando uma base de dados da rede viária nacional de 2009.
O ICP-ANACOM, utilizando uma ferramenta de cálculo de distâncias semelhante à utilizada pelos CTT mas recorrendo a uma base de dados da rede viária nacional mais recente, de 2014, apurou que a percentagem da população a uma distância máxima de 6 000 metros de um estabelecimento postal é de 96,6 por cento, valor muito semelhante ao apurado pelos CTT - ver Figura 5.
- A nível de áreas urbanas, que inclui as áreas predominantemente urbana e medianamente urbana, a concessionária deve assegurar um ponto de acesso a uma distância máxima de 4 000 metros do local de residência para 95 por cento da população.
Segundo os CTT, no final do ano de 2013 é assegurado um ponto de acesso a uma distância máxima de 4 000 metros para 96,4 por cento da população (com base em rede viária nacional de 2009).
O valor apurado pelo ICP-ANACOM (com base em rede viária nacional de 2014) é de 96,0 por cento, valor muito próximo ao apurado pelos CTT - ver Figura 5.
- A nível de áreas rurais, que incluem as áreas predominantemente rurais, a concessionária deve assegurar um ponto de acesso a uma distância máxima de 11 000 metros do local de residência para 95 por cento da população.
Segundo os CTT, no final do ano de 2013 é assegurado um ponto de acesso a uma distância máxima de 11 000 metros para 96,1 por cento da população (com base em rede viária nacional de 2009).
O valor apurado pelo ICP-ANACOM (com base em rede viária nacional de 2014) é de 95,9 por cento, valor muito semelhante ao apurado pelos CTT - ver Figura 5.
Figura 5 - Distância da população a um estabelecimento postal (final ano 2013)
Fonte: ICP-ANACOM. Cálculos com base na rede de estabelecimentos postais no final do ano 2013.
Foram usadas as seguintes restrições no cálculo das distâncias: a) evitar estradas destinadas a autoridades; b) evitar estradas com portagens; c) permissão para circular em qualquer sentido de tráfego.
Para qualquer um destes três indicadores, face à proposta anterior e indo de encontro ao manifestado pelo ICP-ANACOM na deliberação de 10.04.2014, os CTT propõem valores de referência mais elevados para a percentagem da população que se encontra a uma determinada distância máxima de um estabelecimento postal. Enquanto na anterior proposta o valor proposto era de 90 por cento da população residente, nesta proposta o valor é de 95 por cento da população.
Simultaneamente, os CTT propõem um valor mais elevado para a distância em causa:
- em termos nacionais, na anterior proposta a distância era de 5 mil metros, sendo agora de 6 mil metros;
- para as áreas urbanas, na anterior proposta a distância era de 3 500 metros, sendo agora de 4 mil metros;
- para as áreas rurais, na anterior proposta a distância era de 8 500 metros, sendo agora de 11 mil metros.
Sendo certo que, para cada um destes três indicadores e como seria expectável, os CTT propõem agora um valor mais elevado para a distância a considerar entre o estabelecimento postal e a população, a proposta dos CTT define um limite máximo para essa distância para um conjunto mais alargado da população residente, sendo agora de 95 por cento quando antes era de 90 por cento.
Adicionalmente, os CTT propõem definir distâncias máximas da população residente a pontos de acesso que ofereçam a totalidade dos serviços concessionados destinados ao segmento ocasional8, propondo os seguintes quatro indicadores9:
- A nível nacional: distância máxima de 8 500 metros para 97,5 por cento da população.
Segundo os CTT, no final de 2013 o valor deste indicador, com base na já referida rede viária nacional de 2009, é de 97,6 por cento.
De acordo com o ICP-ANACOM, de acordo com a referida rede viária de 2014, o valor é de 97,5 por cento (diferença de 0,1 ponto percentual).
- A nível das áreas urbanas (que inclui as áreas predominantemente urbanas e as áreas medianamente urbanas): distância máxima de 5 500 metros para 97,5 por cento da população.
Segundo os CTT, no final de 2013 o valor deste indicador, com base numa rede viária nacional de 2009, é de 97,7 por cento. De acordo com o ICP-ANACOM, de acordo com uma rede de 2014, o valor é de 97,4 por cento (diferença de 0,3 pontos percentuais).
- A nível das áreas rurais: distância máxima de 15 000 metros para 97,5 por cento da população.
Segundo os CTT, no final de 2013 o valor deste indicador, com base numa rede viária nacional de 2009, é de 97,4 por cento. De acordo com o ICP-ANACOM, de acordo com uma rede de 2014, o valor é de 96,8 por cento (diferença de 0,6 pontos percentuais) - ver Figura 6.
Figura 6 - Distância da população a um EP que presta totalidade serviços concessionados
destinados ao segmento ocasional (final ano 2013)
Fonte: ICP-ANACOM. Cálculos com base na rede de estabelecimentos postais no final do ano 2013 que presta todos os serviços concessionados destinados ao segmento ocasional (N=1842)
Foram usadas as seguintes restrições no cálculo das distâncias: a) evitar estradas destinadas a autoridades; b) evitar estradas com portagens; c) permissão para circular em qualquer sentido de tráfego.
- [Não obstante os carteiros que efetuam giros rurais executarem também operações de atendimento ambulante, que compreendem, designadamente: a venda de selos e envelopes pré-franquiados; a aceitação de correspondência não registada; a aceitação de correspondência registada; o pagamento de vales ao domicílio] os CTT propõem que, em qualquer caso, isto é para 100 por cento da população, a distância máxima da população residente deve ser de 30 000 metros a um ponto de acesso que ofereça a totalidade dos serviços concessionados destinados ao segmento ocasional.
Segundo os CTT, no final de 2013 o valor deste indicador, com base numa rede viária nacional de 2009, é de 30 700 metros. O ICP-ANACOM, com base numa rede de 2014, obteve o mesmo resultado.
Deste último indicador resulta que os CTT estão também a definir, indiretamente, uma distância máxima ao estabelecimento postal mais próximo, para a totalidade da população, de 30 000 metros.
Releva-se que, na deliberação de 10.04.2014, o ICP-ANACOM havia salientado que os objetivos/indicadores (iniciais) propostos pelos CTT:
- não continham medidas que garantissem distâncias máximas (da totalidade) da população aos estabelecimentos postais, medidas especialmente relevantes em áreas com menores índices de cobertura postal (medidos pela área média servida por cada estabelecimento postal), como é o caso das áreas rurais e, nomeadamente, dos distritos do interior do país;
- em caso algum apresentavam uma relação entre a distância da população aos estabelecimentos postais e a distância da população aos serviços efetivamente prestados nos diversos estabelecimentos, podendo, em última análise, a distância entre a população e o acesso a um determinado serviço ser muito superior à distância entre a (mesma) população e os estabelecimentos postais mais próximos.
Estes sete indicadores propostos pelos CTT vão assim ao encontro do manifestado pelo ICP-ANACOM, propondo os CTT valores objetivo muito próximos aos verificados no final de 2013.
De acordo com informação mais recente disponível sobre práticas europeias, Hungria, França, Reino Unido, Holanda, Eslovénia e Suíça definem obrigações de acesso a estabelecimentos postais, aplicáveis a nível nacional, que apresentam alguma semelhança com os propostos pelos CTT - ver Tabela 2.
Os países que definem níveis objetivo para 95 por cento da população, aparentemente definem distâncias mais curtas do que as propostas pelos CTT, dado que definem que 95 por cento da população deve estar a 5 000 metros (Reino Unido, Hungria e Holanda) ou a 4 500 metros (Eslovénia). No entanto, para os casos em que a distância é medida em linha reta (e.g. Hungria, Holanda e Eslovénia), os objetivos definidos são menos ambiciosos do que os propostos pelos CTT, atendendo a que em Portugal, em linha reta:
- 98 por cento da população encontra-se a 5 000 metros, em linha reta, de pelo menos um estabelecimento postal;
- 95 por cento da população encontra-se a uma distância entre 3 500 e 4 000 metros de pelo menos um estabelecimento postal.
Em Portugal, 99,9 por cento da população encontra-se a 10 000 metros, em linha reta, de um estabelecimento postal, o que compara favoravelmente com os 99,5 por cento da população definido na Hungria, para a mesma distância.
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País |
Percentagem (%) |
Distância (metros) |
Observações |
|
Hungria |
99,5 |
≤10 000 |
Em linha reta |
|
França |
99 |
|
|
|
Portugal (a) |
95 |
≤6 000 |
Distância medida tendo em conta a rede viária |
|
Reino Unido |
95 |
≤5 000 |
|
|
Hungria |
95 |
≤5 000 |
Em linha reta |
|
Holanda |
95 |
≤5 000 |
Em raio, para estabelecimentos que oferecem |
|
Eslovénia |
95 |
≤4 500 |
Em linha reta |
|
Suíça |
90 |
20 mn |
A pé ou transporte público |
Fonte: ICP-ANACOM; (a) Proposta CTT.
República Checa e a Áustria fixaram distâncias máximas da população a um estabelecimento postal que é um terço da proposta pelos CTT, no caso da República Checa aplicável à totalidade da população e no caso da Áustria aplicável apenas a localidades com população igual ou inferior a 10 000 residentes10 - ver Tabela 3.
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País |
Percentagem (%) |
Distância (metros) |
Observações |
|
Portugal (a) |
100 |
≤30 000 |
Distância medida tendo em conta a rede viária, para estabelecimentos que oferecem serviços destinados ao segmento ocasional |
|
Áustria |
100 |
≤10 000 |
Em todas as localidades que não sejam capitais de distrito ou cuja população seja igual ou inferior a 10 000 residentes |
|
República Checa |
100 |
≤10 000 |
A nível nacional |
Fonte: ICP-ANACOM. (a) Proposta CTT.
Tendo em conta que os indicadores propostos pelos CTT, relativos à distância da população residente a um estabelecimento postal e relativos à distância da população a um estabelecimento postal que presta a totalidade dos serviços concessionados destinados ao segmento ocasional:
- vão de encontro às preocupações manifestadas pelo ICP-ANACOM, na sua deliberação de 10.04.2014, sobre a necessidade de garantir distâncias máximas da população aos estabelecimentos postais e aos serviços prestados;
- têm subjacente valores objetivos propostos pelos CTT muito próximos da situação verificada no final de 2013;
- apresentam valores objetivos mais ambiciosos do que os existentes em alguns dos países europeus que definiram indicadores semelhantes,
o ICP-ANACOM entende que contribuem para assegurar a disponibilidade e acessibilidade aos serviços que integram o serviço postal universal.
Sem prejuízo, no sentido de melhor assegurar a existência, disponibilidade, acessibilidade e qualidade da prestação do serviço universal, considera o ICP-ANACOM que, em complemento aos mesmos, deve ser garantido que, nas zonas rurais, para a população que se encontre a uma distância aos estabelecimentos postais entre os 10 000 e os 30 000 metros, devem os CTT assegurar que os carteiros também executam operações de atendimento ambulante, que compreenda, designadamente: a venda de selos e envelopes pré-franquiados; a aceitação de correspondência não registada; a aceitação de correspondência registada; o pagamento de vales ao domicílio.
Adicionalmente, para efeitos de verificação do cumprimento pelos CTT dos indicadores referentes a distâncias da população aos estabelecimentos postais, esta Autoridade entende que deve ser utilizada a base de dados da rede viária por si possuída, que é referente a 2014 e objeto de atualização anual.
Assim, sem prejuízo do reporte pelos CTT dos valores verificados por este tipo de indicadores, o cálculo relevante para a verificação do cumprimento dos correspondentes objetivos caberá ao ICP-ANACOM.
c) Indicador relativo a zonas mais densamente povoadas
O ICP-ANACOM, na sua deliberação de 10.04.2014, referiu que a proposta (inicial) dos CTT, apesar de ter em conta a natureza rural ou urbana das zonas abrangidas, ainda assim não tinha adequadamente em conta a efetiva população residente nas cidades e zonas urbanas com maior população.
Os CTT propõem um novo indicador, segundo o qual em freguesias com mais de 20 000 habitantes a concessionária deve assegurar pelo menos um estabelecimento postal que presta a totalidade dos serviços concessionados e um estabelecimento postal adicional, com idêntica prestação de serviços, por cada acréscimo de 20 000 habitantes.
Entende-se que deste indicador resulta que:
- para freguesias com população até 20 000 habitantes, os CTT não são obrigados a assegurar a existência de qualquer estabelecimento postal que preste a totalidade dos serviços concessionados11;
- em freguesias com população residente compreendida entre 20 001 e 40 000, os CTT asseguram a existência de pelo menos um estabelecimento postal que preste a totalidade dos serviços concessionados;
- em freguesias com população residente compreendida entre 40 001 e 60 000, os CTT asseguram a existência de pelo menos dois estabelecimentos postais que prestem a totalidade dos serviços concessionados;
- em freguesias com população residente compreendida entre 60 001 e 80 000, os CTT asseguram a existência de pelo menos três estabelecimentos postais que prestem a totalidade dos serviços concessionados.
No final de 2013, das 113 freguesias com mais de 20 000 habitantes, 94,7 por cento (107 freguesias) cumpre o indicador proposto pelos CTT.
De acordo com a informação que foi possível recolher - ver Tabela 4 -, aparentemente a proposta dos CTT poderá ser menos exigente do que outras, definidas em quatro países da União Europeia, embora não seja possível concluir.
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País |
Requisito mínimo |
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Estónia |
Em cidades, 1 EP para cada 20 000 hab. |
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Em freguesias com mais de 2 500 hab., deve criar-se 1 EP adicional. |
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França |
Em localidades com mais de 10 000 hab., 1 EP por 20 000 hab. |
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Letónia |
Em cidades: 1 EP por 20 000 hab.; Em áreas rurais: 1 EP por freguesia. |
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Eslováquia |
Em cidades com mais de 20 000 hab., 1 EP por cada 20 000 hab. |
Fonte: ICP-ANACOM.
Sem prejuízo de o objetivo proposto pelos CTT permitir uma melhoria face à situação no final de 2013, considera-se que não estão devidamente asseguradas garantias de acesso à população residente em freguesias com população residente entre 10 000 e 20 000 habitantes, onde de um total de 129 existem 11 sem estabelecimentos postais prestando a totalidade dos serviços concessionados.
Assim, o ICP-ANACOM entende que, adicionalmente ao indicador proposto pelos CTT, que se aceita, deve ser definido um indicador que estabelece que, em freguesias com população residente entre 10 000 e 20 000 habitantes, a concessionária deve assegurar pelo menos um estabelecimento postal que presta a totalidade dos serviços concessionados.
1 De acordo com a tipologia de áreas urbanas definida pelo INE (deliberação n.º 2717/2009, DR 188, Série II de 28.09.2009 - 8.ª (2008), deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística relativa à tipologia de áreas urbanas), com adaptação à reorganização administrativa do território das freguesias ocorrida em 2013, considerando para todo o território da nova freguesia a tipologia atribuída em 2009 à atual sede de freguesia.
2 De acordo com a tipologia de áreas urbanas definida pelo INE (deliberação n.º 2717/2009, DR 188, Série II de 28.09.2009 - 8.ª (2008), deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística relativa à tipologia de áreas urbanas), com adaptação à reorganização administrativa do território das freguesias ocorrida em 2013, considerando para todo o território da nova freguesia a tipologia atribuída em 2009 à atual sede de freguesia.
3 Ponto 11 do capítulo 3.3.1.
4 Os CTT referem estar a analisar as possibilidades de atualização desta base de dados, não estando ainda prevista uma data para a referida atualização.
5 Conforme já referido, os CTT preveem efetuar ainda em 2014 uma redução de 117 estabelecimentos postais, ou seja 79,6 por cento da redução total permitida caso se aceite a proposta dos CTT.
6 De acordo com a mesma fonte UPU, entre 2011 e 2012 o número total de estabelecimentos postais na União Europeia, sem Portugal, reduziu-se em 1,2 por cento.
7 Como antes indicado, 4600 habitantes por estabelecimento postal corresponde a cerca de 40 Km2 por estabelecimento postal.
8 Inclui: correio normal, correio azul, correio verde, correio registado, valor declarado, livros e encomendas, serviço de vales postais (emissão e pagamento) e cobranças.
9 Estes indicadores são propostos pelos CTT no âmbito dos objetivos de ofertas mínimas de serviços, que serão analisados mais à frente. Contudo, pela relevância e relação direta com os objetivos relacionados com a densidade de estabelecimentos postais, estes indicadores são desde já aqui analisados.
10 Adicionalmente, para capitais de distrito e localidades com população superior a 10 000 habitantes, a Áustria define uma distância máxima da população ao estabelecimento postal de 2 000 metros para 90% da população.
11 O que não significa que necessariamente não exista um estabelecimento postal que preste todos os serviços concessionados.
