Proposta (revista) dos CTT
Os CTT apresentam como critério de distribuição dos marcos e caixas de correio:
- A densidade dos marcos e caixas de correio (definida como o número de habitantes por ponto de acesso a marco e caixa de correio, localizados na via pública ou em locais de acesso público);
- A cobertura de marcos e caixas de correio (definida pelo número de Km2 por ponto de acesso a marco e caixa de correio, localizados na via pública ou em locais de acesso público).
Os indicadores propostos pelos CTT são1:
- A nível nacional, a concessionária deve assegurar que o número de habitantes por ponto de acesso a marco e caixa de correio é inferior ou igual a 1 200 habitantes.
Segundo os CTT, no final de 2013, em média cada marco ou caixa de correio servia 1 173 habitantes;
- A nível nacional, a concessionária deve assegurar que o número de Km2 abrangido por ponto de acesso a marco e caixa de correio é inferior ou igual a 10,5 Km2.
Segundo os CTT, no final de 2013, em média cada marco ou caixa de correio servia uma área de 10,2 Km2;
- Tendo em conta a natureza urbana ou rural das zonas abrangidas, a concessionária deve assegurar que o número de habitantes por ponto de acesso a marco ou caixa de correio é inferior ou igual a:
a) Área predominantemente urbana: 1 900 habitantes por marco ou caixa de correio;
b) Área medianamente urbana: 900 habitantes por marco ou caixa de correio;
c) Área predominantemente rural: 500 habitantes por marco ou caixa de correio.
Segundo os CTT, a situação no final do ano de 2013 era a seguinte:
a) Área predominantemente urbana: 1 767 habitantes por marco ou caixa de correio;
b) Área medianamente urbana: 881 habitantes por marco ou caixa de correio;
c) Área predominantemente rural: 492 habitantes por marco ou caixa de correio;
- Tendo em conta a natureza urbana ou rural das zonas abrangidas, a concessionária deve assegurar que o número de Km2 abrangido por marco ou caixa de correio é inferior ou igual a:
a) Área predominantemente urbana: 4,0 Km2 por marco ou caixa de correio;
b) Área medianamente urbana: 10,5 Km2 por marco ou caixa de correio;
c) Área predominantemente rural: 20,5 Km2 por marco ou caixa de correio.
Segundo os CTT, a situação no final do ano de 2013 era a seguinte:
a) Área predominantemente urbana: 3,7 Km2 por marco ou caixa de correio;
b) Área medianamente urbana: 10,1 Km2 por marco ou caixa de correio;
c) Área predominantemente rural: 20,2 Km2 por marco ou caixa de correio;
- A concessionária deve assegurar a existência de pelo menos um marco ou uma caixa de correio por freguesia, propondo os CTT a seguinte calendarização:
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2014 |
2015 |
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3.º trimestre |
4.º trimestre |
1.º trimestre |
2.º trimestre |
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Percentagem de freguesias com pelo menos um ponto de acesso |
90,0% |
92,5% |
95,0% |
100,0% |
Segundo os CTT, o valor deste indicador no final do ano de 2013 era de 86,6 por cento.
Os pressupostos que os CTT utilizaram para os indicadores referentes à densidade dos marcos e caixas de correio são os seguintes:
a) Para a definição da densidade e cobertura dos marcos e caixas de correio, os CTT utilizaram os dados disponibilizados pelo INE sobre a população residente no país, apurados nos Censos 2011, e a área de Portugal (em Km2) segundo dados da Direção Geral do Território (DGT, novembro 2013);
b) A natureza urbana ou rural das zonas de residência, de acordo com a tipologia de áreas urbanas definidas pelo INE em 2009, com adaptação à reorganização administrativa do território das freguesias em 2013 (versão de 2013 da Carta Administrativa Oficial de Portugal - CAOP), considerando para todo o território da nova freguesia a tipologia atribuída em 2009 à atual sede de freguesia;
c) De acordo com o referido pelo ICP-ANACOM na sua deliberação de 10.04.2014, os objetivos no que respeita aos marcos e caixas de correio são definidos a nível de pontos geográficos onde se encontram localizados estes equipamentos, ou seja, os locais onde existam mais do que um devem contar apenas como um único.
d) Os CTT consideram todo o tipo de equipamentos onde são depositados os envios de correspondência na rede postal, isto é, marcos destinados ao correio normal, correio azul e correio verde;
e) Indo de encontro ao referido pelo ICP-ANACOM, na já aludida deliberação de 10.04.2014, os CTT: a) não consideram os marcos e caixas de correio que apresentam restrições de utilização ao público em geral; b) excluem os marcos e caixas de correio que não estão acessíveis durante um período mínimo de horas diário. Para efeito de quantificação dos indicadores, são apenas considerados os pontos com um período de funcionamento mínimo diário de 9 horas, entre as 8:00h e as 18:00h.
Os CTT, alegando a cada vez mais reduzida utilização de marcos e caixas de correio para o depósito de correspondência e a crescente quebra do tráfego postal, observada, segundo os CTT, de forma mais acentuada no correio selado, que é o tipo de correio depositado neste tipo de recetáculos, referem que propõem não alterar significativamente a densidade e cobertura dos marcos e caixas de correio e que alargam substancialmente a acessibilidade da população a este tipo de equipamentos, através da existência de pelo menos um marco ou caixa de correio em cada freguesia.
Análise e entendimento ICP-ANACOM
Os CTT propõem que, a nível nacional, o número de habitantes por marcos e caixas de correio seja inferior ou igual a 1 200 habitantes.
No final de 2013 o valor deste indicador é de 1 173 habitantes por marco e caixa de correio.
Face à situação verificada no final de 2013, a proposta dos CTT permite, no período de três anos, uma redução acumulada do número de marcos e caixas de correio de 2,7 por cento, correspondente a uma redução total máxima de 247 marcos e caixas de correio. Ou seja, do indicador proposto pelos CTT decorre que durante o triénio de duração dos objetivos devem existir, no mínimo, 8 785 pontos geográficos onde existem marcos e caixas de correio - ver Figuras 7 e 8.
Figura 7 - Evolução do número de marcos (pontos geográficos)
Fonte: ICP-ANACOM e proposta CTT.
Figura 8 - Evolução da população, por marco
Fonte: ICP-ANACOM e proposta CTT.
Os CTT propõem também que, a nível nacional, o número de Km2 por marcos e caixas de correio seja inferior ou igual a 10,5 Km2.
No final de 2013, o valor deste indicador é de 10,2 Km2.
O nível objetivo que os CTT propõem para o indicador do número de habitantes por marco (1 200 habitantes por marco), corresponde ao nível objetivo que propõem para a área média abrangida por marcos e caixas de correio (10,5 Km2 por marco).
Assim, considera-se suficiente a definição de apenas um destes dois indicadores, adotando-se, como no caso dos estabelecimentos postais, o referente aos habitantes por marco.
Tendo em conta uma preocupação manifestada pelo ICP-ANACOM na deliberação de 10.04.2014, os CTT propõem um novo indicador que tem em conta as freguesias onde se localizam marcos de correio. Partindo de uma situação, no final de 2013, de acordo com a qual em apenas 86,6 por cento das freguesias existe pelo menos um marco, os CTT propõem instalar progressivamente marcos em todas as freguesias, objetivo a alcançar integralmente até ao 2º trimestre de 2015.
Considera-se que este objetivo contribuirá positivamente para uma melhor acessibilidade e qualidade na prestação dos serviços concessionados.
Os CTT propõem também novos indicadores, anteriormente descritos, que têm em conta a natureza urbana ou rural das zonas onde se encontram instalados os marcos e caixas de correio, respondendo também positivamente a uma outra preocupação manifestada por esta Autoridade na referida deliberação de abril de 2014.
Considera-se, em analogia com o entendimento já aqui manifestado quanto aos indicadores sobre estabelecimentos postais, bem como quanto a um indicador referente a marcos e caixas de correio, ser suficiente a definição, para a mesma realidade, de indicadores em função da população residente, sendo redundante definir também indicadores em função da área.
Centrando agora a atenção nos valores objetivo propostos pelos CTT para os vários indicadores referentes aos marcos e caixas de correio:
a) Considera-se adequada a progressão proposta pelos CTT para a percentagem de freguesias onde se encontram instalados marcos e caixas de correio (90 por cento no 3º trimestre de 2014; 92,5 por cento no 4º trimestre de 2014; 95,0 por cento no 1º trimestre de 2015; 100% no 2º trimestre de 2015).
Atendendo a que os objetivos devem vigorar a partir de 01.10.2014 (ver capítulo 3.1), a progressão deverá ser a seguinte:
- 92,5 por cento no 4º trimestre de 2014;
- 95,0 por cento no 1º trimestre de 2015;
- 100,0 por cento a partir do 2º trimestre de 2015, inclusive.
b) Discorda-se dos valores propostos para os restantes indicadores, que em todas as situações representam uma deterioração face ao valor verificado no final de 2013, entendendo o ICP-ANACOM que a proposta dos CTT não corresponde às necessidades dos utilizadores.
Com efeito, como é visível nas Figuras 7 a 9, os CTT têm vindo a reduzir significativamente o parque de marcos e caixas de correio, (-29,4 por cento entre 2010 e 2012 e -40,7 por cento entre 2009 e 20132), sendo mesmo dos casos que, a nível europeu, mais tem reduzido o parque destes equipamentos, comparando Portugal desfavoravelmente com a média dos países da União Europeia (ver Figuras 10 e 11).
Figura 9 - Evolução do número de marcos, entre 2010 e 2012
Fonte: UPU.
Figura 10 - Evolução da área do território servida, em média, por marco (ano 2012)
Fonte: UPU.
Nota: cálculos efetuados com base no número total de marcos e caixas de correio, incluindo os marcos e caixas com acesso limitado, e não com base no número de pontos geográficos, em que vários marcos no mesmo local correspondem a um só.
Figura 11 - Número de habitantes por marco (ano 2012)
Fonte: UPU.
Nota: cálculos efetuados com base no número total de marcos e caixas de correio, incluindo os marcos e caixas com acesso limitado, e não com base no número de pontos geográficos, em que vários marcos no mesmo local correspondem a um só.
Sem prejuízo de se verificar uma quebra do tráfego de serviços postais, em particular do tráfego de correspondências, o ICP-ANACOM entende que, no sentido de se assegurar a existência, disponibilidade, acessibilidade e qualidade da prestação do serviço universal, deve haver um aumento do número de pontos geográficos onde se encontram localizados os marcos e caixas de correio, justificando introduzir uma melhoria face à situação atual que é de 1 173 habitantes por marco.
c) Neste contexto:
a. A nível nacional, o número de habitantes por ponto de acesso a marcos e caixas de correio deve ser inferior ou igual a 1 100 habitantes (e não inferior ou igual a 1 200 habitantes como os CTT propõem), o que corresponde a pelo menos 9 602 pontos de acesso a marcos e caixas de correio, ou seja, a um aumento de cerca de 600 pontos de acesso face à situação no final de 2013.
De referir que da proposta dos CTT já resultava a criação de cerca de 415 novos pontos de acesso a marcos e caixas de correio, correspondentes ao número de freguesias onde, no final do ano de 2013, não se localizavam marcos e caixas de correio.
O objetivo definido pelo ICP-ANACOM implica a criação de cerca de 185 pontos de acesso adicionais e a manutenção dos existentes no final de 2013.
b. Relativamente à proposta dos CTT sobre a densidade dos pontos de acesso a marcos e caixas de correio nas áreas predominantemente urbanas, medianamente urbanas e predominantemente rurais, o ICP-ANACOM entende que deve, no mínimo, manter-se a situação verificada no final de 2013, concedendo-se assim alguma flexibilidade aos CTT na respetiva distribuição, pelo que os objetivos são:
- Área predominantemente urbana: 1 767 habitantes por marco ou caixa de correio;
- Área medianamente urbana: 881 habitantes por marco ou caixa de correio;
- Área predominantemente rural: 492 habitantes por marco ou caixa de correio.
Os valores objetivo propostos já têm em consideração que os carteiros também executam, nas zonas rurais, operações de atendimento ambulante (ver capítulo 3.2.1).
1 Na sua proposta inicial, de janeiro de 2014, os CTT tinham proposto apenas dois indicadores, referentes à área e ao número de habitantes servidos em média por marco ou caixa de correio, a nível nacional. O ICP-ANACOM entendeu que a proposta não correspondia às necessidades dos utilizadores, não permitindo garantir a acessibilidade ao serviço postal universal, tendo nomeadamente em conta que a proposta não tinha em devida conta a distribuição da população no território nacional, a natureza urbana ou rural das zonas abrangidas e a distância entre estes pontos de acesso.
2 Fonte: UPU e ICP-ANACOM. A variação 2009-2013 não se encontra representada na Figura.
