10. Price cap a aplicar aos serviços reservados

Desde 27.04.2012 encontra-se reservado aos CTT o serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou administrativos.

A este serviço aplica-se atualmente um price cap de IPC+FCIPC-0,4%, definido para os serviços reservados no Convénio de preços, de 10 de julho de 2008, que se encontra, transitoriamente, em vigor, ao abrigo
do n.º 7 do artigo 57º da Lei Postal.

Atendendo a que:

• este serviço apresenta, como já referido, uma margem fortemente positiva;
• a sua prestação encontra-se reservada aos CTT, não existindo portanto qualquer forma de pressão concorrencial,

considera-se adequado continuar a aplicar um price cap a este serviço, visando:

• proteger os interesses dos utilizadores deste serviço;
• criar incentivos, no quadro da orientação dos preços para os custos, para uma prestação eficiente do serviço postal universal.

Entende-se que se deverá aplicar um price cap anual, em termos nominais, de IPC - 3,5 por cento, o qual se estima que permitira anular, no período de três anos, a margem positiva estimada para 2014 (considerando determinadas estimativas de evolução dos custos e do tráfego, apresentadas na Tabela 7, e considerando as estimativas da inflação já antes referidas).

(a) Considera-se que em 2014 e em 2015 a evolução do tráfego dos serviços reservados é igual à verificada nos últimos 12 meses a terminar em setembro de 2014, face ao período homólogo imediatamente anterior.
(b) Hipótese ICP-ANACOM.
(c) Considera-se que se verifica, no período 2016-2019, uma variação de tráfego idêntica à estimada no referido estudo do Copenhagen Institute for Future Studies para a Europa para o período 2010-2020, para o correio transacional, adotando-se o cenário mais desfavorável (isto é com maior decréscimo de tráfego): -4,0% ao ano.
(d) Estimativa constante da carta CTT de 12.03.2014, relativa a proposta de preços para vigorar a partir de 01.04.2014.
(e) Considera-se a variação de custos por aplicação dos mesmos pressupostos adotados anteriormente na estimação da variação de custos dos CTT (ver Tabela 5), isto é: variação de -0,63% ao ano, acrescida de variação de 0,25% por cada variação do tráfego de 1%.

Aplicando estas estimativas de evolução dos custos e de tráfego aos valores de 2013¹, como acima referido para se obter uma margem nula no final do período de três anos é necessário aplicar uma variação média anual de IPC - 3,5 por cento².

Unidade: euros e n.º de objetos.

Tal como no caso da regra de preços aplicável ao cabaz dos serviços de correspondências, encomendas e correio editorial, considera-se que, pelos mesmos motivos, também é de aplicar ao price cap dos serviços reservados um mesmo fator de correção da inflação (FCIPC) e um fator de correção do tráfego (FCQ).

Assim, entende-se ser de aplicar o seguinte price cap aos serviços reservados, no período 2015-2017:

• no ano 2015: (IPC + FCIPC) - 3,5%;
• em cada um dos anos seguintes: (IPC+FCIPC) - 3,5% + FCQ.

A diferença está em que o FCIPC se aplica já no primeiro ano de vigência (ano 2015), dado que, como já referido, os serviços reservados encontram-se atualmente sujeitos a um price cap, que inclui um FCIPC.

Notas

 
¹ Proveitos e custos de 2013 reportados pelo SCA dos CTT, referente ao ano de 2013. Valores de tráfego de 2013 reportados trimestralmente pelos CTT ao ICP-ANACOM.
² Sendo IPC de 0,7% em 2015 e de 1,1% em cada um dos anos 2016 a 2019.