A. Repartição de custos da ANACOM

A repartição dos custos da ANACOM com o objetivo de determinar os custos de regulação, equivale à repartição dos seus gastos contabilísticos anuais nos termos do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) com recurso à aplicação da metodologia Activity Based Costing (ABC).

O sistema de custeio da ANACOM foi desenvolvido com base na metodologia ABC e tem como objetivo identificar os custos associados ao desenvolvimento das atividades inerentes às atribuições estatutárias que lhe estão cometidas, bem como dar resposta ao estipulado no n.º 4 do artigo 105.º da Lei n.º 5/2004 (Lei das Comunicações Eletrónicas - LCE), bem como ao estabelecido nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 17/2012 (Lei dos Serviços Postais - LSP).

Em termos globais, identificam-se dois grandes grupos de custos: custos de regulação e de gestão do espectro e custos não relacionados com a atividade reguladora, estes últimos compreendem essencialmente os custos associados à atividade de assessoria e representação do Estado.

A repartição dos custos consta da Figura 1.

Os custos de regulação e gestão do espectro representam os custos associados com as atividades de regulação, supervisão, regulamentação, representação sectorial e cooperação e comportam os seguintes custos:

a) Custos associados ao sector das comunicações eletrónicas (âmbito da Lei n.º 5/2004).

No âmbito da identificação dos custos com as comunicações eletrónicas, procede-se a uma repartição que viabiliza a determinação dos custos associados a cada um dos atos definidos na alínea a) a f) do n.º 1 do Art.º 105.º da CE. Deste modo, são segregados os custos pelos seguintes blocos:

i ) Custos com as Comunicações Eletrónicas.

Custos associados com a atribuição de declarações para o exercício de atividade, atribuição de direitos de utilização de recursos, e todas as suas atividades de regulação, supervisão, regulamentação, representação sectorial e cooperação no âmbito da regulação (alíneas a) a d) do n.º 1 do Art.º 105.º.

ii ) Custos com a Gestão do Espectro.

Custos associados ao conjunto de atividades desenvolvidas pela ANACOM relativas ao planeamento, consignação, monitorização e fiscalização do espectro de frequências radioelétricas. (alínea f) do n.º 1 do Art.º 105.º)

iii ) Custos com a Gestão de Numeração (alínea e) do n.º 1 do Art.º 105.º);

Custos associados ao conjunto de atividades desenvolvidas pela ANACOM relativas ao planeamento, monitorização e fiscalização do plano de numeração.

b) Custos associados ao Sector Postal

Custos associados com a emissão de declarações e licenças para o exercício de atividade de prestação de serviços postais e com todas as atividades de regulação, supervisão, regulamentação, representação sectorial e cooperação.

No âmbito da identificação dos custos com os serviços postais, procede-se a uma repartição que viabiliza a determinação dos custos associados a cada um dos atos definidos nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 44.º da LSP.

c) Outros custos administrativos associados à missão do regulador.

Custos com a regulação dos serviços que não se encontram no âmbito da Lei n.º 5/2004 (LCE) nem no âmbito da Lei n.º 17/2012 (LSP), nomeadamente serviços de audiotexto, ITED (Infraestruturas de Telecomunicações em Edifícios) e ITUR (Infraestruturas de Telecomunicações em Loteamentos, Urbanizações e Conjuntos de Edifícios), serviços da Sociedade de Informação, serviço amador e serviço rádio pessoal - banda do cidadão (CB).

Enquadram-se nesta categoria os restantes custos suportados pela ANACOM e que não estão diretamente relacionados com a atividade reguladora¹, os quais compreendem os seguintes custos:

a) Custos relacionados com a Assessoria e Representação do Estado.

Custos decorrentes da participação da ANACOM em representação técnica do Estado Português no sector (alínea c) do n.º 2 do artigo 8º dos estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de Março), que não relevem diretamente para a atividade regulatória. Estes custos são genericamente os associados com os seguintes eventos²:

i ) Preparação e participação em reuniões e conferências, bem como todo o intercâmbio de informação neste âmbito.

ii ) Resposta a solicitações de diferente natureza, tais como pareceres técnicos, estudos solicitados pelo ministério responsável, pedidos de informação, pedidos de peritagens, entre outros.

iii ) Resposta a pedidos de servidões radioelétricas e proteção dos serviços de radiocomunicações.

iv ) Desenvolvimento de programas de cooperação no âmbito do governo.

v ) Acompanhamento de projetos especiais (p. ex. ESA).

b) Contribuições e quotizações associadas a certas entidades

Incluem-se neste grupo as contribuições e quotizações para as seguintes entidades: UIT, UPU, UPAEP, ESA, CPLP, Organizações de Satélites e URSI.