- 1. Enquadramento legal e antecedentes
- 2. Apuramento dos custos para efeito de liquidação das taxas devidas pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, em Novembro de 2014
- 3. Liquidação e cobrança de taxas de comunicações eletrónicas de 2014
- 4. Revisão da liquidação das taxas devidas pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas relativa ao ano 2014 por motivo de recebimento intempestivo da declaração dos rendimentos relevantes da empresa FIBROGLOBAL, em 2015
- 5. Revisão da liquidação dos anos 2011 e 2012 por motivo de correção do valor dos rendimentos da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., em função dos valores finais dos custos líquidos do serviço universal relativos aos exercícios de 2010 e 2011
- 6. Revisão da liquidação de taxas por motivo de anulação de provisões constituídas no âmbito de processos judiciais nos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013
- Anexo I - Metodologia de apuramento dos custos de regulação
- Relatório do exercício de 2014 relativo aos custos administrativos e ao montante da cobrança de taxas (PDF 672 Kb)