A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) é a autoridade reguladora nacional que tem por missão a regulação do sector das comunicações, eletrónicas e postais, e a coadjuvação ao Governo no domínio das comunicações. A ANACOM é uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de património próprio.
Em termos estratégicos, a ANACOM define antecipadamente as principais prioridades para o triénio seguinte, bem como os eixos de atuação em que estas assentam. Essas prioridades são posteriormente traduzidas no plano plurianual de atividades correspondente. Ao definir uma estratégia trianual, a ANACOM fornece um quadro de previsibilidade regulatória essencial ao adequado desenvolvimento do sector das comunicações.
Na execução da sua estratégia, a ANACOM observa os seguintes princípios de gestão: exercício da atividade de acordo com elevados padrões de qualidade; garantia de eficiência económica na sua gestão; gestão por objetivos, incluindo avaliação periódica; transparência na atuação; e prévia cabimentação e programação da realização de despesas.
Com o lançamento da presente consulta pública, sobre as principais orientações estratégicas do seu plano plurianual 2017-2019, em cumprimento do disposto no artigo 47.º, n.º 1, dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, pretende esta Autoridade obter contributos de todos os interessados com o objetivo de ponderar, na definição e planificação de atividades que posteriormente será feita, as preocupações e necessidades sentidas pelo mercado.
O plano proposto obedece à seguinte estrutura:
- Prioridades estratégicas = principais prioridades de natureza estratégica resultantes das atribuições da ANACOM
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- Eixos de atuação = grandes áreas / temas de atuação dentro de cada prioridade estratégica
↓
- Ações concretas = iniciativas / ações específicas planeadas e realizadas no âmbito de cada eixo de atuação, com horizonte temporal anual ou plurianual
Em particular, a ANACOM pretende apurar em que medida as entidades interessadas identificam:
a) Eventuais alterações às principais prioridades estratégicas desta Autoridade propostas para o plano 2017-2019;
b) Novos eixos de atuação em 2017 e nos dois anos seguintes (2018 e 2019) face aos propostos;
c) Principais ações concretas a desenvolver pela ANACOM em 2017 e também nos dois anos seguintes (2018 e 2019).
