Em termos esquemáticos, a forma como se organizam e relacionam entre si as prioridades estratégicas que enquadrarão a atividade da ANACOM no triénio 2017-2019 consta da Figura 2.
Figura 2 - Prioridades estratégicas da ANACOM para 2017-2019
Cada uma destas prioridades estratégicas consubstancia-se num conjunto de eixos de atuação, que depois serão materializados por via de ações concretas - admite-se que o final do triénio de referência possa já ser influenciado pela revisão do quadro comunitário, cuja extensão é neste momento imprevisível, pelo menos em termos da concretização do contributo da ANACOM para a sua transposição para o direito nacional.
De seguida elencam-se os eixos considerados, relativamente aos quais todos os interessados poderão pronunciar-se:
Garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos
a) Supervisionar e considerar a revisão da aplicação das condições de prestação do serviço universal (comunicações eletrónicas e serviços postais);
b) Avaliar a adequação dos níveis de qualidade dos serviços prestados;
c) Monitorizar e divulgar a evolução dos preços retalhistas praticados;
d) Definir e concretizar ações no domínio da segurança e da integridade das redes e serviços de comunicações;
e) Contribuir para a definição e atualização das políticas de emergência no sector das comunicações;
f) Consolidar mecanismos eficazes de gestão de reclamações;
g) Promover a resolução extrajudicial de conflitos em cooperação com as entidades relevantes;
h) Melhorar a informação prestada aos utilizadores;
i) Acompanhar e assegurar o cumprimento das obrigações do operador da plataforma de televisão digital terrestre (TDT);
j) Supervisionar e garantir o cumprimento das obrigações de cobertura de freguesias rurais potencialmente sem acesso a banda larga móvel;
k) Assegurar a correta implementação do Regulamento TSM nas suas duas vertentes - roaming e neutralidade da rede - à luz das linhas de orientação do BEREC.
Promover mercados abertos e concorrenciais
a) Supervisionar e analisar/rever os mercados relevantes de comunicações eletrónicas;
b) Rever, à luz das necessidades, as ofertas grossistas que decorrem de obrigações impostas a empresas com poder de mercado significativo nos diversos mercados relevantes;
c) Desenvolver/aperfeiçoar sistemas de custeio regulatório e auditar resultados, quando relevante;
d) Desenvolver novas obrigações regulatórias (associadas, por exemplo, à Equivalence of Inputs - EoI);
e) Concretizar ações associadas à prestação do serviço universal com impacto no mercado;
f) Monitorizar e supervisionar o desenvolvimento das redes de acesso de próxima geração (RNG);
g) Elaborar e apresentar ao Governo o(s) anteprojeto(s) legislativos(s) de transposição do quadro regulamentar aplicável às comunicações eletrónicas;
h) Desenvolver/densificar a aplicação das regras de acesso a infraestruturas no âmbito do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio;
i) Rever e consolidar os procedimentos de gestão dos registos de empresas;
j) Monitorizar e supervisionar a atividade desenvolvida pelos diversos agentes e o cumprimento das regras em vigor.
Garantir a eficiente gestão dos recursos escassos
a) Analisar as tendências de utilização do 2.º dividendo digital antecipando cenários evolutivos;
b) Avaliar de forma prospetiva o desenvolvimento dos diversos serviços e aplicações de radiocomunicações e as necessidades de espectro associadas à prestação de novos serviços de banda larga móvel;
c) Gerir o plano nacional de numeração (PNN), estabelecendo condições adequadas no âmbito da atribuição e utilização de recursos de numeração.
Promover a cooperação institucional e técnica
a) Assegurar representação ativa nas instâncias internacionais sectorialmente relevantes (comunicações eletrónicas e serviços postais);
b) Manter participação ativa nos grupos de reguladores europeus de comunicações eletrónicas e postais;
c) Promover o sector a nível nacional e internacional e a cooperação com outras entidades reguladoras ou grupos de reguladores dos quais a ANACOM é membro;
d) Participar ativamente nas plataformas de colaboração entre os países de língua oficial portuguesa;
e) Promover a cooperação com entidades nacionais e internacionais e garantir coordenação de atuação em áreas relevantes;
f) Promover a coordenação das entidades envolvidas no planeamento, construção e manutenção de infraestruturas, incluindo a gestão do sistema de informação centralizado (SIC);
g) Promover a divulgação dos regimes legais e regulamentares aplicáveis sectorialmente;
h) Incrementar a comunicação com a sociedade/stakeholders (seminários, workshops e audições).
Promover a eficiência e a eficácia internas
a) Implementar medidas de racionalização de gastos com garantia da eficiência;
b) Melhorar/desmaterializar/simplificar processos internos;
c) Alargar a prestação de serviços online;
d) Garantir a permanente atualização/otimização do modelo de formação definido, dirigido à excelência dos recursos humanos;
e) Consolidar a cultura organizacional mais aberta à mudança;
f) Promover, na medida do permitido tendo em conta os constrangimentos legais, uma política de incentivos e de desenvolvimento de carreiras profissionais, na base do reconhecimento do mérito do desempenho dos colaboradores.
