A ANACOM regista com agrado a adesão à consulta pública sobre as orientações estratégicas do Plano Plurianual de Atividades 2017-2019 e agradece a colaboração de todos os respondentes, cujos contributos foram objeto de uma profunda análise e ponderação. Um número significativo de contributos serão considerados no Plano 2017/19. Alguns contributos não serão incluídos neste Plano por, em muitos casos, se referirem a ações que já estão em curso e que, previsivelmente, ficarão concluídas até ao final de 2016.
Em resultado da consulta as prioridades estratégicas não são alteradas. Surgiram novos eixos de atuação - «Melhorar os processos técnicos de mudança de prestador» e «Garantir o acesso da população à televisão gratuita após 2020 (libertação da faixa dos 700 MHz)» - e outros foram suprimidos, como por exemplo, o eixo que consistia em «Desenvolver novas obrigações regulatórias (associadas por exemplo à Equivalence of Inputs - EoI)», pelas razões explicadas atrás. Foi ainda reformulado um eixo de atuação que se tornou mais abrangente: «Avaliar de forma prospetiva o desenvolvimento dos diversos serviços e aplicações de radiocomunicações e as necessidades de espectro associadas à prestação de novos serviços de comunicações eletrónicas». Foram igualmente propostas diversas ações concretas que serão incorporadas no Plano.
Na prioridade estratégica «Garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos», a preocupação manifestada pela DECO com a fiscalização da FIS estará acautelada a partir do momento em que a FIS comece a ser utilizada.
Também os comentários do Blogue TDT e da DECO relativamente à TDT encontram acolhimento e enquadramento nos eixos relativos à implementação de um plano de ação sobre a faixa dos 700 MHz e ao planeamento e concretização das decisões tomadas sobre as plataformas de acesso à televisão, bem como nas que que visam o acompanhamento da evolução da rede TDT e eventual adaptação da rede de sondas.
Na mesma prioridade estratégica importa referir que o eixo de atuação proposto pela DECO e pela NOS, que consiste em melhorar os processos técnicos de mudança de prestador, será incluído no plano de atividades 2017-2019 e materializado na ação «Mobilizar os operadores para o estabelecimento de códigos de conduta».
Sobre as preocupações expressas pela Cabovisão/ONI relativamente ao Decreto-Lei n.º 123/2009, é de reiterar que o Plano 2016-2018 prevê o início dos trabalhos conducentes à definição da metodologia a utilizar para a fixação do valor da remuneração do acesso e utilização das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas. No Plano 2017-2019 há um eixo de atuação específico par esta matéria na prioridade estratégica “Promoção de mercados abertos e concorrenciais”, que assim terá continuidade.
Ainda dentro desta prioridade estratégica, e no que respeita às observações feitas por vários respondentes relativamente à necessidade de rever/atualizar as ofertas grossistas (Cabovisão/ONI e NOS), o Plano de Atividades 2017-2019 tem prevista a revisão de diversas ofertas grossistas, designadamente a ORAC e ORAP que, decorrendo da análise ao mercado 3a, deverão ser objeto de projeto de decisão em 2017. Deverão ainda ser revistas a ORALL, ORCA e ORCE. Para 2018 está prevista a revisão da ORLA e ORI.
A MEO e a NOS teceram várias considerações sobre a análise de mercados relevantes, importando relevar que deverão ser adotadas ainda em 2016 as decisões finais relativas aos mercados das terminações fixas, 3a, 3b e 4, referidos pela NOS, e que os mesmos voltarão a ser objeto de análise durante a vigência do Plano 2017-2019. Relativamente ao mercado de originação de chamadas a partir de um local fixo, sugerida pela MEO, também será reanalisado no triénio 2017-2019.
Na prioridade estratégica «Garantir a eficiente gestão dos recursos públicos», algumas das propostas da MEO e da NOS em matéria de revisão do PNN encontram acolhimento em ações previstas pela ANACOM para terem concretização ainda em 2016. Ademais, para 2017, a ANACOM pretende elaborar um regulamento de numeração atualizando os principais elementos do PNN.
Relativamente à prioridade estratégica «Promover a cooperação institucional e técnica», a ANACOM contribuirá seguramente para a revisão/negociação do novo quadro regulamentar. O enquadramento para a relação entre os operadores de rede e fornecedores de serviços e conteúdos digitais OTT é um dos temas integrantes da revisão a nível europeu, o que dá resposta à correspondente pretensão da MEO.
Ainda no âmbito desta prioridade, e no que respeita a incrementar a comunicação com a sociedade/agentes do sector através de seminários, workshops e audições, a ANACOM irá continuar a realizar no período de vigência do Plano 2017-2019, como faz habitualmente, workshops, seminários e conferências com esse intuito, sobre diversos temas, incluindo sobre o novo quadro regulamentar, o que vai ao encontro da sugestão da MEO.
Conclusões
O Plano Plurianual de Atividades 2017-2019 acolherá um conjunto significativo de propostas feitas no âmbito da consulta pública, notando-se que as preocupações manifestadas coincidem, em muitos casos, com necessidades que já tinham sido identificadas pela ANACOM.
Recorde-se que, de acordo com o documento submetido a consulta pública, as prioridades estratégicas definidas para o triénio 2017-2019 são as que constam da figura abaixo, tendo sido decidido mantê-las após a consulta pública.
Estas prioridades estratégicas desdobram-se num conjunto de eixos de atuação, que passam a ficar definidos como segue, para efeitos do Plano Plurianual de Atividades 2017-2019.
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Garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos
Eixos de atuação:
a) Supervisionar e considerar a revisão da aplicação das condições de prestação do serviço universal (comunicações eletrónicas e serviços postais).
b) Avaliar a adequação dos níveis de qualidade dos serviços prestados.
c) Monitorizar e divulgar a evolução dos preços retalhistas praticados.
d) Definir e concretizar ações no domínio da segurança e da integridade das redes e serviços de comunicações.
e) Contribuir para a definição e atualização das políticas de emergência no sector das comunicações.
f) Garantir a prestação de informação adequada aos utilizadores.
g) Rever os procedimentos de gestão de reclamações do sector.
h) Promover a resolução extrajudicial de conflitos em cooperação com as entidades relevantes.
i) Garantir o acesso da população à televisão gratuita após 2020 (libertação da faixa dos 700 MHz).
j) Acompanhar e assegurar o cumprimento das obrigações do operador da plataforma de televisão digital terrestre (TDT).
k) Assegurar a correta implementação do Regulamento TSM (roaming e neutralidade da rede) à luz das linhas de orientação do BEREC.
l) Assegurar a conformidade legal e a transparência das práticas comerciais (incluindo as condições dos contratos) e promover a revisão de procedimentos.
m) Melhorar os processos técnicos de mudança de operador.
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Promover mercados abertos e concorrenciais
Eixos de atuação:
a) Supervisionar e analisar/rever os mercados relevantes de comunicações eletrónicas.
b) Rever, à luz das necessidades, as ofertas grossistas que decorrem de obrigações impostas a empresas com poder de mercado significativo (PMS) nos mercados relevantes.
c) Desenvolver/aperfeiçoar sistemas de custeio regulatório e auditar resultados, quando relevante.
d) Concretizar ações associadas à prestação do serviço universal com impacto no mercado.
e) Monitorizar e supervisionar o desenvolvimento das redes de acesso de próxima geração (RNG).
f) Desenvolver/densificar a aplicação das regras de acesso a infraestruturas no âmbito do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio.
g) Monitorizar e supervisionar a atividade desenvolvida pelos agentes do sector e o cumprimento das regras em vigor
h) Contribuir para a revisão/negociação do novo quadro regulamentar;
i) Elaborar e apresentar ao Governo o(s) anteprojeto(s) legislativos(s) de transposição do quadro regulamentar aplicável às comunicações eletrónicas.
j) Rever e consolidar os procedimentos de gestão dos registos de empresas.
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Garantir a eficiente gestão dos recursos públicos
Eixos de atuação:
a) Analisar as tendências de utilização do 2.º dividendo digital antecipando cenários evolutivos.
b) Avaliar de forma prospetiva o desenvolvimento dos serviços e aplicações de radiocomunicações e as necessidades de espectro associadas à prestação de novos serviços de banda larga móvel.
c) Gerir o plano nacional de numeração (PNN) estabelecendo condições adequadas no âmbito da atribuição de utilização de recursos de numeração.
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Promover a cooperação institucional e técnica
Eixos de atuação:
a) Assegurar representação ativa nas instâncias internacionais sectorialmente relevantes (comunicações eletrónicas e serviços postais).
b) Manter participação ativa nos grupos de reguladores europeus de comunicações eletrónicas e postais.
c) Promover o sector a nível nacional e internacional e a cooperação com outras entidades reguladoras ou grupos de reguladores.
d) Participar nas plataformas de colaboração entre os países de língua oficial portuguesa.
e) Promover a cooperação com entidades nacionais e internacionais e garantir a coordenação de atuação em áreas relevantes.
f) Promover a divulgação dos regimes legais e regulamentares aplicáveis sectorialmente.
g) Incrementar a comunicação com a sociedade e agentes do mercado (seminários, workshops e audições).
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Promover a eficiência e a eficácia internas
Eixos de atuação:
a) Implementar medidas de racionalização de gastos com garantia da eficiência.
b) Melhorar/desmaterializar/simplificar processos internos e alargar a prestação de serviços online.
c) Dinamizar um modelo de formação e desenvolvimento estruturado dirigido à excelência dos recursos humanos.
d) Consolidar uma cultura organizacional mais aberta à mudança.
e) Promover, na medida do permitido tendo em conta os constrangimentos legais, uma política de incentivos e de desenvolvimento de carreiras profissionais, na base do reconhecimento do mérito do desempenho dos colaboradores.
A listagem de ações que consta das tabelas reflete sugestões feitas pelos respondentes no âmbito do procedimento de consulta pública e fará parte integrante do Plano Plurianual de Atividades 2017-2019.
