3. Procedimentos de audiência prévia e consulta realizados

Por deliberação de 22 de setembro de 2016, a ANACOM aprovou o projeto de decisão relativo à alteração do direito de utilização de frequências TDT (MUX A)¹ (SPD) e deliberou submeter o referido SPD à audiência prévia da MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia S.A. (MEO), da Rádio e Televisão de Portugal, S.A (RTP), da SIC - Sociedade Independente de Comunicações, S.A (SIC), da TVI - Televisão Independente, S.A (TVI) e ARTV - Canal Parlamento (ARTV-Canal Parlamento), nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), fixando o prazo de 20 dias úteis, contado da data de notificação do SPD, para que os interessados se pronunciassem por escrito, bem como ao procedimento geral de consulta, nos termos do artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), por remissão do artigo 20.º, n.º 3 da mesma lei, estabelecendo o mesmo prazo, mas neste caso, contado da data da disponibilização do SPD no sítio da ANACOM na Internet, para que os interessados se pronunciassem também por escrito.

Notificadas para o efeito, a MEO, a RTP, a SIC, a TVI e a ARTV-Canal Parlamento pronunciaram-se, dentro do prazo fixado, tendo remetido as respetivas pronúncias por carta e correio eletrónico rececionados pela ANACOM a 21.10.2016, com exceção da ARTV-Canal Parlamento que apenas remeteu a sua pronúncia por correio eletrónico.

Foram ainda recebidos, dentro do prazo fixado para a receção de comentários (isto é, até 21.10.2016), os seguintes contributos:

• Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO);
• Blogue TDT em Portugal (Blogue TDT); e
• Nelson Teixeira.

Foi elaborado o relatório destes procedimentos de consulta, que faz parte integrante da presente decisão e que inclui uma síntese da argumentação apresentada pelos interessados nas suas pronúncias em sede de audiência prévia, das posições manifestadas pelos vários respondentes relativamente ao SPD, bem como o entendimento da ANACOM sobre as mesmas.