No atual enquadramento regulamentar, a prestação do serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou administrativos (serviço de notificações/citações postais) encontra-se reservada aos CTT, não podendo os utilizadores recorrer a qualquer outro prestador de serviço para a satisfação das suas necessidades.
De acordo com os dados disponíveis, este serviço tem apresentado margem positiva, tendo a mesma estabilizado e até reduzido nos últimos dois anos.
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2012 |
2013 |
2014 |
2015 |
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Notificação/Citação Via Postal |
(IIC) |
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Notificação Via Postal Simples |
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Notificação/Citação Via Postal |
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(FIC) |
Unidade: Milhares de euros
Fonte: SCA 2012-16.
Atendendo ao facto de este serviço se encontrar reservado aos CTT, considera-se que o princípio da orientação dos preços para os custos deve continuar a ser complementado, como sucedeu no período 2015-17, pela aplicação de uma redução de preços, por forma a garantir a acessibilidade ao serviço e incentivar uma prestação mais eficiente do mesmo por parte dos CTT, o que é tanto mais necessário por se tratar de uma prestação abrangida por direitos exclusivos concedidos pelo Estado.
