Portaria n.º 597/2009, de 4 de junho
Revogada pelo Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007, de 2 de outubro
Revogada pelo Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro -
Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho
Alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril (que altera e republica também o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto); revogado pelo Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro -
Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de julho
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro -
Portaria n.º 1370/2000, de 12 de setembro
Revogada pelo Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro -
Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de abril
Retificado pela Declaração n.º 6-C/2000, de 31 de maio; revogado pelo Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de junho -
Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto
Alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril (que altera e republica também o Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho); revogado pelo Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro
