DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE FREQUÊNCIAS
ICP-ANACOM N.º 06/2008 (reemitido)
AVERBAMENTO N.º 1
1. O número 7.1. do presente título passa a ter a seguinte redação:
«7.1. As frequências a utilizar, no Continente e nas Regiões Autónomas, para a realização da cobertura de âmbito nacional associada ao MUX A, são as seguintes:
a) Território Continental:
(i) Canal 30 (542-550 MHz);
(ii) Canal 33 (566-574 MHz);
(iii) Canal 34 (574-582 MHz);
(iv) Canal 35 (582-590 MHz);
(v) Canal 36 (590-598 MHz);
(vi) Canal 37 (598-606 MHz);
(vii) Canal 40 (622-630 MHz);
(viii) Canal 41 (630-638 MHz);
(ix) Canal 42 (638-646 MHz);
(x) Canal 43 (646-654 MHz)
(xi) Canal 44 (654-662 MHz);
(xii) Canal 45 (662-670 MHz);
(xiii) Canal 46 (670-678 MHz);
(xiv) Canal 47 (678-686 MHz);
(xv) Canal 48 (686-694MHz);
b) Região Autónoma dos Açores:
(i) Canal 44 (654-662 MHz);
(ii) Canal 45 (662-670 MHz);
(iii) Canal 46 (670-678 MHz);
(iv) Canal 47 (678-686 MHz);
(v) Canal 48 (686-694MHz);
c) Região Autónoma da Madeira:
(i) Ilha da Madeira, Canal 47 (678-686 MHz);
(ii) Ilha de Porto Santo, canal 46 (670-678 MHz).
2. O número 7.2. do presente título passa a ter a seguinte redação:
«7.2. As frequências indicadas nas subalíneas (i) a (xv) da alínea a) do número anterior são utilizadas em conformidade com as adjudicações/áreas constantes do Anexo 1 ao presente título, do qual faz parte integrante.»
3. Os números 10.1., 10.2. e 10.4. do presente título são eliminados.
4. O número 11.4. do presente título passa a ter a seguinte redação:
«11.4. Em conformidade com a deliberação da ANACOM de 16.05.2013, a solução a implementar pela MEO, nos termos dos números anteriores, consistirá apenas e necessariamente no reforço de cobertura da rede por via terrestre, obrigando-se a MEO a garantir os níveis de cobertura terrestres constantes no Anexo 2 ao presente título.»
5. O mapa constante do Anexo 1 ao presente título é substituído pela seguinte figura:
6. O Anexo 3 ao presente título é eliminado.
