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Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 31/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1704001, de 20 de setembro. -
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Alterada pela Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto e pela Lei n.º 33/2020, de 12 de agosto.