Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro

Garante o direito de acesso à informação sobre ambiente na posse das autoridades públicas ou detida em seu nome e estabelece as condições básicas e as disposições práticas para o seu exercício. Garante que a informação sobre ambiente seja progressivamente disponibilizada e divulgada ao público, através da utilização de tecnologias telemáticas e/ou eletrónicas, quando disponíveis.