Aplicabilidade da obrigação de barramento selectivo de comunicações a contratos anteriores à entrada em vigor da Lei n.º 51/2011

A ANACOM aprovou, por deliberação de 22 de Dezembro de 2011, um entendimento sobre a obrigação de barramento do acesso aos serviços de valor acrescentado (SVA) baseados no envio de mensagens, fixado no n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro, de acordo com o qual essa obrigação se aplica a todos os contratos actualmente em vigor, celebrados com empresas que oferecem redes de comunicações públicas e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público que sirvam de suporte à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens.