Projeto de decisão sobre preço praticado pela PTC correspondente à codificação, multiplexagem, transporte e difusão por rede de TDT de canais televisivos de acesso não condicionado livre (MUX A)

Por deliberação de 14 de março de 2014, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão relativo ao preço praticado pela PT Comunicações (PTC) correspondente à codificação, multiplexagem, transporte e difusão por rede de televisão digital terrestre (TDT) de canais televisivos de acesso não condicionado livre (MUX A), no seguimento do pedido de intervenção submetido pela Rádio e Televisão de Portugal (RTP) à ANACOM, para mediação imediata na determinação do preço praticado pela PTC relativo àqueles serviços.

Foi decidido submeter o presente projeto de decisão a audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, fixando-se para ambos os procedimentos o prazo de 20 dias úteis para os interessados, querendo, se pronunciarem por escrito.

Foi ainda decidido dar conhecimento deste sentido provável de decisão à Autoridade da Concorrência (AdC).