Por deliberação de 21 de outubro de 2014, a ANACOM aprovou a decisão relativa às regras sobre o acesso dos utilizadores finais aos números do Plano Nacional de Numeração (PNN), bem como o documento “Regras sobre o acesso dos utilizadores finais aos números do Plano Nacional de Numeração” para publicação em Diário da República.
Foi igualmente aprovado o relatório da consulta a que foi sujeito o respetivo projeto de decisão, aprovado a 15 de maio de 2014, no âmbito da qual foram recebidos contributos das seguintes entidades: Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), AR Telecom - Acessos e redes de Telecomunicações (AR Telecom), Cabovisão - Televisão por Cabo (Cabovisão), Controlinveste Conteúdos (CIC), NOS - Comunicações (NOS), Portugal Telecom SGPS (Grupo PT), Rádio e Televisão de Portugal (RTP), Sociedade Independente de Comunicação (SIC), Televisão Independente (TVI), Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais (Vodafone) e Eduardo Fernandes.
