Por decisão de 20 de novembro de 2014, a ANACOM aprovou a 2.ª edição do Manual ITUR - Prescrições e especificações técnicas das infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios, assim como a sua entrada imediata em vigor.
Foi igualmente aprovado um período transitório, até 31 de dezembro, durante o qual serão considerados válidos os projetos técnicos de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios efetuados de acordo com as anteriores prescrições e especificações técnicas (Manual ITUR - 1.ª edição). Para tal, será considerada a data de conclusão do projeto, expressamente referida no mesmo e no termo de responsabilidade do projetista, nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado e republicado pela Lei n.º 47/2013, de 10 de julho.
Foi ainda determinada a publicação da 2.ª versão do Manual ITUR, no sítio da ANACOM na Internet, assim como a publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 106.º, n.º 2, do referido Decreto-Lei n.º 123/2009.
