Aprovação dos modelos de termos de responsabilidade pelo projeto ITED e ITUR e de responsabilidade pela sua execução

Por decisão de 15 de janeiro de 2015, a ANACOM aprovou os modelos de termos de responsabilidade pelo projeto e de termos de responsabilidade de execução, relativos às infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) e infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR), alterados e adaptados na sequência da aprovação e entrada em vigor dos novos manuais ITED (3.ª edição) e ITUR (2.ª edição).

Estes termos de responsabilidade são essenciais para a responsabilização dos técnicos projetistas e instaladores no cumprimento das normas legais e técnicas aplicáveis, bem como na garantia de ligação à rede pública por parte dos prestadores de serviços, que só poderá ser feita mediante a existência dos referidos termos (conforme artigos 43.º, n.º 4, e 76.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, com a redação da Lei n.º 47/2013, de 10 de julho).

Compete à ANACOM a aprovação destes modelos, nos termos dos artigos 36.º, n.º 3, 43.º, n.º 3, 66.º, n.º 3 e 76.º, n.º 3, do mesmo diploma.