Resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da MEO relativos ao exercício de 2014 (período anterior à designação do prestador de serviço universal por concurso)

Por decisão de 10 de agosto de 2016, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, relativos ao exercício de 2014 (período anterior à designação do prestador de serviço universal por concurso).

Foi decidido submeter este sentido provável de decisão a audiência prévia das entidades interessadas, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro) e ao procedimento geral de consulta, de acordo com o artigo 8.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, com a atual redação, fixando-se em ambos os casos o prazo de vinte dias úteis para os interessados se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa.