Consulte:
- Consulta sobre os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1415232
A 27 de julho de 2017, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão (SPD) sobre os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, comunicados pelos CTT - Correios de Portugal (CTT), ao abrigo do n.º 5 da Base XV das Bases da concessão do serviço postal universal.
Foi ainda deliberado submeter este SPD à audiência prévia dos interessados, ao abrigo dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como a consulta dos utilizadores, nos termos do n.º 6 da Base XV das Bases da concessão do serviço postal universal, fixando-se, em ambos os casos, o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem por escrito e em língua portuguesa.