Diretiva
DIRETIVA 2014/55/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de abril de 2014
relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.04.2014
Diretiva relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos.
Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.04.2014
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014L0055
Objeto de posterior alteração:
Decisão de Execução (UE) 2017/1870 da Comissão, de 16.10.2017
https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1420093
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Não dispensa a consulta da versão oficial do documento
Transposta para a legislação nacional pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto. Objeto de posterior alteração: Decisão de Execução (UE) 2017/1870 da Comissão, de 16.10.2017.
