Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2018, publicada a 23 de fevereiro

Publicado no D.R. n.º 39 (Série I), de 23 de fevereiro de 2018

Presidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros


Nos termos do artigo 18.º dos estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 39/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1349601, de 16 de março, e dos n.os 2 a 8 do artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1171776, de 28 de agosto, na sua redação atual, os membros do conselho de administração da ANACOM são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das comunicações, de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

A designação dos membros do conselho de administração da ANACOM é precedida de audição da comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo, que deve ser acompanhado de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimentos aplicáveis.

Os estatutos da ANACOM preveem que o conselho de administração seja constituído por um presidente e dois a quatro vogais, devendo um deles ser designado vice-presidente.

O mandato dos membros do conselho de administração nomeados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2012, de 21 de junho - João Manuel Lourenço Confraria Jorge e Silva, Hélder Ferreira Vasconcelos e José Manuel de Almeida Esteves Perdigoto -, cessou em 2017, mantendo-se, no entanto, o vice-presidente em exercício de funções até à efetiva substituição, conforme previsto no n.º 2 do artigo 23.º dos estatutos da ANACOM.

Torna-se, assim, premente, atenta a missão e as atribuições da ANACOM, designadamente as de regulação e supervisão do setor das comunicações e, bem assim, as de coadjuvação do Governo na definição das linhas estratégicas e das políticas gerais das comunicações e da atividade dos operadores de comunicações, proceder à nomeação de novos membros do conselho de administração para os lugares vagos.

Nos termos do n.º 6 do artigo 18.º dos estatutos da ANACOM, em caso de designação simultânea de dois ou mais membros do conselho de administração, o termo dos respetivos mandatos não pode coincidir, devendo divergir entre eles pelo menos seis meses, através, se necessário, da limitação da duração de um ou mais mandatos.

O provimento dos vogais deve assegurar a representação mínima de 33 % de cada género.

Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.

As personalidades agora nomeadas foram ouvidas na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República, nos dias 17 e 18 de janeiro de 2018.

Assim:

Nos termos do artigo 18.º dos Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e dos n.os 2 e 3 do artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, sob proposta do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, João Miguel André Monteiro Coelho, por um mandato com termo a 31 de dezembro de 2023, para o cargo de vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), exercendo as funções de vice-presidente, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das respetivas funções são evidenciados na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Designar, sob proposta do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Sandro Miguel Ferreira Mendonça, por um mandato com termo a 30 de junho de 2023, para o cargo de vogal do conselho de administração da ANACOM, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das respetivas funções são evidenciados na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

3 - Designar, sob proposta do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Paula Cristina Meira Lourenço, por um mandato com termo a 30 de dezembro de 2022, para o cargo de vogal do conselho de administração da ANACOM, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das respetivas funções são evidenciados na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante;

4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte à sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de fevereiro de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.


ANEXO

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: João Miguel André Monteiro Coelho;

Ano de Nascimento: 1976;

Nacionalidade: Portuguesa.

2 - Formação Académica:

2003: Mestre em Economia, pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa (FE-UNL);

1998: Licenciatura em Economia, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa (ISEG-UTL).

3 - Atividade profissional:

2012-2018: Coordenador da UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental, Assembleia da República;

2011-2012: Técnico Consultor da UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental, Assembleia da República;

2005-2018 - Assistente Convidado - Católica Lisbon School of Business and Economics - Universidade Católica Portuguesa (CLSBE/UCP);

2009-2010: Coordenador do Núcleo de Balança Corrente e de Capital - Departamento de Estatística, Banco de Portugal;

2004-2008: Coordenador do Núcleo de Contas Nacionais Financeiras - Departamento de Estatística, Banco de Portugal;

2003-2005 - Assistente Convidado da Escola Superior de Biotecnologia da Universidade Católica Portuguesa (ESB-UCP), Polo das Caldas da Rainha

2004: Coordenador do Núcleo da Central de Responsabilidades de Crédito - Departamento de Estatística, Banco de Portugal;

2002-2003: Economista - Núcleo de Estatísticas de Títulos, Banco de Portugal;

2000-2002: Economista na Área da Balança de Pagamentos, Banco de Portugal;

1999-2000: Estagiário, Banco de Portugal:

1999-2000: Assistente Convidado - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (FCSH-UNL).

4 - Participação em Grupos de Trabalho internacionais:

Representante da Assembleia da República na OCDE Network of Parliamentary Budget Officials and Independent Fiscal Institutions, e representante do Banco de Portugal em diversos grupos de trabalho da OCDE, Eurostat e Banco Central Europeu.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Paula Cristina Meira Lourenço;

Data de Nascimento: 27 de julho de 1973.

2 - Formação académica e profissional:

Entregou a tese de doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - tema: «Garantias do processo equitativo na execução patrimonial»;

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - tese: «A função punitiva da responsabilidade civil» - 17 valores (2003);

Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde 1997 (Ciências Jurídicas), onde se licenciou com a média de 16 valores. Áreas de investigação/docência: Direito Processual Civil (declarativo e executivo), Direito Constitucional (garantias processuais constitucionais), Mediação, Arbitragem, Direito Processual Administrativo, agilização e desmaterialização de procedimentos administrativos, Better Regulation, Direito Bancário, Direito dos Valores Mobiliários, Proteção dos Consumidores de serviços financeiros.

3 - Experiência Profissional:

Presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções (abril de 2009/abril de 2012) - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (desde 2002): colaboradora.

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Sandro Miguel Ferreira Mendonça;

Data de Nascimento: 3 de agosto de 1975.

2 - Formação académica e profissional:

Doutoramento, SPRU - Universidade de Sussex (2012);

Mestrado, SPRU - Universidade de Sussex (2000);

Licenciatura, ISEG, Universidade Técnica de Lisboa (1998).

3 - Experiência Profissional:

Professor Auxiliar, ISCTE Business School (Atual);

Diretor da Licenciatura em Economia;

Membro do Conselho Científico do ISCTE-IUL;

Membro da Comissão Científica do Doctorate in Business Administration;

Assistente, Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa (2000-2001);

Investigador, CISEP - ISEG, Universidade Técnica de Lisboa (1997-2000).