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Transmissão de direitos de utilização de numeração para a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia

Decisão de 05.04.2018 / Publicado em 12.04.2018

Por decisão de 5 de abril de 2018, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão sobre a transmissão de direitos de utilização de números resultante da fusão por incorporação da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (anteriormente denominada TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais) na PT Comunicações (redenominada MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia).

Foi igualmente decidido submeter este sentido provável de decisão à audiência prévia da MEO, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, por um prazo de vinte dias úteis, para que a empresa, querendo, se pronuncie.

Sentido provável de decisão de 05.04.2018
(PDF 468 KB)

Projeto de decisão sobre a transmissão de direitos de utilização de números resultante da fusão por incorporação da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. (anteriormente denominada TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A.) na PT Comunicações, S.A. (redenominada de MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.)

1. Pedidohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=393770
2. Enquadramentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=393771
3. Análise do pedidohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=393772
4. Decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=393773