Recuperação de direitos de utilização de números atribuídos à NOS

Por decisão de 12 de julho de 2018 a ANACOM, ao abrigo do disposto nos seus estatutoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=323675 e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 37.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016 (LCE), na redação em vigor, aprovou a recuperação dos direitos de utilização do bloco de dez números ''6225x'' atribuídos à NOS Comunicações para prestação do serviço de valor acrescentado baseado no envio de mensagens (SVA SMS). Esta decisão produz efeitos a 4 de julho de 2018.