Consulte nota de imprensa:
- ANACOM cria condições para um desenvolvimento consistente e competitivo do 5G em Portugal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1489801
Revogação do DUF detido pela MEO para exploração do sistema FWA
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Atualizado em 23.10.2019
A 22 de outubro de 2019, a ANACOM decidiu revogar o direito de utilização de frequências para exploração do sistema de acesso fixo via rádio (FWA), consubstanciado no título ICP-ANACOM N.º 07/2006, atribuido à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO), com produção de efeitos a 30 de junho de 2019.
Foi decidido dispensar a audiência prévia da MEO, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.
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Decisão de 22.10.2019
(PDF 134 KB)
