Concurso público para atribuição de licenças de âmbito nacional para a utilização de frequências para o acesso fixo via rádio
Na sequência do Despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT), de 28 de junho de 1999, publicado por Aviso n.º 10 732-A/99 https://dre.pt/application/conteudo/706784 em suplemento ao Diário da República n.º 150 (Série II) , de 30 de junho, foi aberto o concurso público para a atribuição de onze licenças de âmbito nacional para a utilização de frequências para o acesso fixo via rádio (FWA).
As faixas abertas a concurso e as respetivas utilizações foram as seguintes:
- 3600-3800 MHz (banda estreita - telefonia vocal e transmissão de dados de baixo débito);
- 24,5-26,5 GHz (banda larga - transmissão de dados de alto débito, incluindo, nomeadamente, Internet, videoconferência e vídeo on demand);
- 27,5-29,5 GHz (banda larga – permitindo, nomeadamente, a transmissão de sinal de televisão).
O regulamento do concurso público foi aprovado em anexo à Portaria n.º 465-B/99, de 25 de junho https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/1999/06/146B01/00020007.pdf e o respetivo caderno de encargos aprovado por Despacho do MEPAT de 28 de junho de 1999.
No termo do concurso, foram atribuídas pelo membro do Governo responsável pelo sector das comunicações:
- três licenças para a utilização de frequências compreendidas na faixa dos 3600-3800 MHz, às empresas ONITELECOM – Infocomunicações (ONITELECOM), NOVIS TELECOM e MAXITELSAT - Redes e Comunicações;
- seis licenças para a utilização de frequências compreendidas na faixa dos 24,5-26,5 GHz, às empresas NOVIS TELECOM, ONITELECOM, JAZZTEL PORTUGAL - Serviços de Telecomunicações, EASTÉCNICA IV - Redes de Comunicações, TELEWEB – Comunicações Interactivas e VODAFONE TELECEL – Comunicações Pessoais;
- duas licenças para a utilização de frequências compreendidas na faixa dos 27,5-29,5 GHz, à WTS - Redes e Serviços de Telecomunicações e à BRAGATEL - Companhia de Televisão por Cabo de Braga.
