Comunicação da Comissão (2021/C 525/01), de 29.12.2021
Comunicação da Comissão, orientações sobre a interpretação e a aplicação da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores.
Comunicação da Comissão (2021/C 525/01), de 29.12.2021
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