Autoridade Nacional de Comunicações
Despacho
Ao abrigo dos artigos 46.º, 47.º e 164.º n.os 1, 3 e 5 do Código do Procedimento Administrativo e nos termos previstos nos n.os 12, 14 e 16 da deliberação n.º 753/2021, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 137, de 16 de julho de 2021, Ilda Maria Velez de Matos, Diretora do Gabinete de Comunicação (GCO), decide:
I - Subdelegar no Consultor (CST) Dr. Jorge Filipe Teixeira de Jesus Garcia, que também usa o nome abreviado de Jorge Garcia, os poderes necessários para:
a) Assinar as notificações e comunicações relativas a processos e procedimentos que sejam tratados pela Unidade Orgânica que coordena, bem como certidões emitidas nessa Unidade;
b) Praticar todos os atos de gestão dos colaboradores afetos à respetiva Unidade Orgânica que coordena, incluindo os relativos a deslocações em serviço no território nacional, aprovação de contas de deslocações ao estrangeiro superiormente autorizadas, gozo de férias, justificação de faltas, prestação de trabalho suplementar ou noturno e participação em ações de formação, bem como os relativos ao pagamento dos correspondentes abonos ou despesas;
c) Autorizar, sem a possibilidade de nova subdelegação, a realização de despesas relativas às atividades da Unidade Orgânica que coordena, até ao montante de (euro)1 000 (mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por cada ato, aferindo e acautelando, nos termos do artigo 43.º, n.º 2 dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, a existência de conflitos de interesse, quando estiver em causa, designadamente, a prestação de serviços nas áreas jurídica e económico-financeira.
II - Ratificar, para os devidos efeitos, todos os atos praticados, desde o dia 28 de março de 2022 (inclusive), pelo Dr. Jorge Garcia, que se incluam no âmbito do n.º 16 da deliberação n.º 753/2021, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 137, de 16 de julho de 2021.
III - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de poderes.
13 de julho de 2022. - A Diretora do Gabinete de Comunicação, Ilda Maria Velez de Matos.
